Segundo associação, pode ocorrer o comprometimento de cerca de R$ 132 milhões anuais do orçamento.

A Assojuris (Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo) ingressou com representação no Conselho Nacional de Justiça requerendo que o Tribunal de Justiça de São Paulo se abstenha de fazer pagamentos do auxílio-moradia de forma retroativa. (*)

A entidade alega temer que ocorra iniciativa semelhante ao do pagamento do auxílio-alimentação, que comprometeu quase R$ 400 milhões do orçamento.

O relator é o conselheiro Emmanoel Campelo.

Pelos cálculos da entidade, considerando 2.520 beneficiados e o valor do auxílio-moradia [R$ 4.377,73], haveria um gasto mensal de R$ 11 milhões [despesa anual de R$ 132,4 milhões].

Havendo pagamento retroativo nos últimos 60 meses, o comprometimento total seria de R$ 662 milhões.

Em seu site, a diretoria da entidade afirma que, “tão logo tomamos conhecimento, oficiosamente, que magistrados postularam o recebimento do referido benefício retroativamente, ingressamos com pedido de providências para impedir tal irregularidade, uma vez que as decisões do STF que regem a matéria produzirão efeitos a partir da concessão e não de forma retroativa”.

O Blog aguarda informações solicitadas ao TJ-SP.

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(*) PCA 0006677-85.2014.2.00.0000