CNJ decide que sistema de segurança em varas, seções judiciárias, fóruns e tribunais é obrigatório para todos.

O Conselho Nacional de Justiça definiu nesta segunda-feira (1) que o uso de detectores de metais instalados em varas, seções judiciárias, fóruns e tribunais deve ser aplicado a todos, inclusive magistrados e servidores.

A decisão foi tomada no julgamento de dois pedidos de providências distribuídos em 2012.

O caso principal foi protocolado pelo advogado Marcos Alves Pintar, que discordava do sistema de segurança usado na Justiça Federal localizada em São José do Rio Preto (SP).

Segundo a assessoria de imprensa do CNJ, Pintar informou em pedido de providências que, embora o local tivesse detector de metais na entrada principal, uma porta de acesso lateral sem qualquer controle era usada por magistrados, membros do Ministério Público, advogados públicos, servidores e outros trabalhadores autorizados.

O julgamento dos dois casos começou em 2013 e foi interrompido por pedido de vista conjunto dos conselheiros Emmanoel Campelo e Flávio Sirangelo.

Ambos seguiram a corrente inaugurada pelo então conselheiro Jorge Hélio, que estendia o uso de detector de metais para todas as categorias profissionais que transitassem nas áreas protegidas.

Duas resoluções do CNJ, editadas CNJ em 2010, facultaram às varas estaduais e federais e aos tribunais do trabalho a adoção de medidas de segurança. De acordo com Campelo, relator para o acórdão, se a localidade em questão percebeu a necessidade do uso de detector, ele tem que ser aceito por todos indistintamente. “Quanto mais exceções, mais vulnerabilidade haverá”, completou Sirangelo.

Também votaram nesse sentido os ex-conselheiros Bruno Dantas e Silvio Rocha e os atuais integrantes Paulo Teixeira, Gilberto Valente, Guilherme Calmon, Nancy Andrighi, Maria Cristina Peduzzi e a vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia.

“Não é possível, em uma República que tenha tantas falas sobre igualdade, desigualar justo em segurança pública, que é uma garantia de todos”, afirmou a ministra, que presidiu a sessão desta segunda-feira.

Alguns conselheiros questionaram se a medida de segurança também se aplicaria às entradas privativas funcionais. Ficou definido que esse ponto específico não deveria ser debatido porque não constava no pedido original, nem foi abordado por outros conselheiros que já deixaram o colegiado.

O segundo item dizia respeito à exigência de revista pessoal detida para os visitantes das câmaras criminais do Tribunal de Justiça do Paraná.

A seccional local da Ordem dos Advogados do Brasil pedia que a medida fosse revogada enquanto o mesmo tratamento não fosse dispensado a todos, inclusive magistrados e servidores. Os conselheiros entenderam que houve perda de objeto porque a medida foi revogada pela Corte paranaense.

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(*) Processos 0004482-98.2012.2.00.0000 e 0005102-13.2012.2.00.0000