CNMP afastara Davy Lincoln Rocha sem direito a defesa prévia por redigir carta aberta às Forças Armadas.

Liminar concedida pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o afastamento do procurador da República Davy Lincoln Rocha, punido com suspensão de 90 dias pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Fux deferiu parcialmente o pedido de liminar até o julgamento de mérito do mandado de segurança.(*)

Por maioria, o CNMP decidiu, no último dia 17 de novembro, afastar o procurador por haver redigido em 2013 uma “Carta Aberta às Forças Armadas Brasileiras“.

O autor do requerimento, conselheiro Luiz Moreira, propôs a instauração de Processo Administrativo Disciplinar e o afastamento do membro do MPF que, segundo Moreira, solicitara “a intervenção militar para pôr fim ao atual governo, sugerindo, ainda, que os norte-americanos tomassem providências, para estabelecer uma intervenção armada no país”.

O CNMP deverá prestar informações ao relator no prazo de dez dias. Fux determinou que seja dada ciência à Advocacia-Geral da União e, posteriormente, vista à Procuradoria-Geral da República.

Na última segunda-feira (8), este Blog revelou que o CNMP chegou a discutir –em pleno regime democrático– a possibilidade de aplicar ao procurador de Joinville eventual punição por suposto crime com base na Lei de Segurança Nacional, peça editada pela ditadura militar. Diante da reação de alguns conselheiros, a sugestão não foi acolhida pelo colegiado.

A punição aplicada a Davy Lincoln Rocha foi aprovada pela maioria do Conselho no mesmo dia em que o requerimento foi apresentado por Luiz Moreira. Alguns conselheiros questionaram o fato de que Rocha não havia sido ouvido previamente pelo CNMP.

Na “Carta Aberta“, Rocha faz críticas ao governo federal, ao Partido dos Trabalhadores e ao desfecho do julgamento do mensalão no STF. O Blog registrou que Moreira é amigo pessoal do ex-deputado federal José Genoíno (PT-SP), um dos condenados na Ação Penal 470.

Um mês antes da punição aplicada pelo CNMP ao procurador, Davy Lincoln Rocha publicou artigo em que criticava a concessão de auxílio-moradia a procuradores e magistrados.

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(*) MS 33332