A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás divulgou nota sobre a paralisação que os servidores do Tribunal de Justiça de Goiás pretendem realizar nesta quarta-feira (17) em protesto contra o pagamento do auxílio-moradia retroativo a cinco anos para os magistrados.

Segundo o presidente da ASMEGO, Gilmar Luiz Coelho, trata-se de “um direito da magistratura, resguardado em lei”.

A seguir, a íntegra da nota da entidade:

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) sempre apoiou as lutas dos servidores do Judiciário por melhores condições de trabalho e vencimentais. Inclusive, por ocasião da protocolização do Projeto de Valorização Vencimental da categoria, recentemente, a ASMEGO manifestou-se favoravelmente a tal projeto por entender que uma classe de trabalhadores que enobrece o Judiciário goiano tem, necessariamente, que ser valorizada. Também, em 2012, a ASMEGO atuou em defesa da aprovação do Plano de Cargos e Salários dos servidores.

Quanto ao pagamento retroativo do auxílio-moradia aos magistrados, a ASMEGO reforça que esse é um direito da magistratura, resguardado em lei. A referida ajuda de custo está prevista no artigo 65, II, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, estando em harmonia com a Constituição Federal. A regulamentação do auxílio-moradia pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) visa a uniformizar o tratamento da matéria, em face do caráter nacional da Magistratura brasileira.

A entidade esclarece ainda que o TJ-GO está a cumprir decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal e regulamentada pelo CNJ.

Gilmar Luiz Coelho

Presidente da ASMEGO