Presidente autoriza instituição de gratificação –para magistrados– por exercício cumulativo de jurisdição.

A presidente Dilma Rousseff sancionou o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador-Geral da República, que será de R$ 33.763,00 a partir de 1º de janeiro deste ano. O valor, que corresponde ao teto remuneratório para a administração pública, representa um aumento de 14,6% sobre o anterior.

A lei entra em vigor a partir desta terça-feira (13), com a publicação no “Diário Oficial da União”.

A presidente também aprovou a criação de gratificação por exercício cumulativo de jurisdição para os magistrados de primeiro e segundo graus da Justiça Federal, do Distrito Federal, da Justiça do Trabalho e da Justiça Militar.

A acumulação de juízo corresponde ao exercício da jurisdição em mais de um órgão jurisdicional, como nos casos de atuação simultânea em varas distintas, em juizados especiais e em turmas recursais.

A gratificação será devida aos magistrados que realizarem substituição por período superior a três dias úteis e sem prejuízo de outras vantagens previstas em lei, salvo se ambas remunerarem a mesma atividade.

O valor da gratificação corresponderá a 1/3 do subsídio do magistrado designado à substituição para cada 30 dias de exercício de designação cumulativa.

Terá natureza remuneratória, não podendo seu acréscimo superar o subsídio mensal dos ministros do STF.