Procuradores alertam para ameaças de violação à Lei Anticorrupção, evitando a reparação integral dos danos.

Representantes de entidades que reúnem auditores de controle externo e procuradores dos Tribunais de Contas foram recebidos na última sexta-feira (27) pelo presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo Costa. Eles foram manifestar as preocupações dessas entidades com os riscos de acordos de leniência na esfera administrativa com empresas sob investigação na Operação Lava Jato.

O temor dessas entidades é que esses acordos impeçam delações premiadas ainda na fase de investigação pelo Ministério Público Federal e Polícia Federal.

Eis a notícia publicada no site da AMB:

O presidente da AMB, João Ricardo Costa, recebeu nesta sexta-feira (27) representantes de entidades de auditores, procuradores e sociedade civil, que estão preocupados com os riscos dos acordos de leniência na operação Lava Jato.

Para as entidades de classe, a celebração desses acordos entre a Controladoria-Geral da União (CGU) e as empresas envolvidas na operação, pode invadir a competência do Poder Judiciário e impedir a aplicação de penas por parte da Justiça Federal. O entendimento predominante entre eles é que possíveis acordos de leniência com empreiteiras investigadas na Lava Jato objetivam impedir que empresários complementem as delações premiadas.

Para João Ricardo, é importante debater sobre os mecanismos que facilitam os atos de corrupção e a legislação sobre o tema, especialmente a chamada lei anticorrupção (Lei 12.846/13). “O problema da discussão sobre corrupção é que hoje ela não está focada na fragilidade da legislação, das estruturas. A sociedade não tem conhecimento disso”, observou.

Participaram do encontro a presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), Lucieni Pereira; o presidente da Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AUD-TCU), Marcelo Amaral; o vice-presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), Júlio Marcelo de Oliveira; e o secretário-geral da Associação Contas Abertas, Gil Castello Branco.

No mesmo dia, a Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon) emitiram Nota de Repúdio às declarações do Advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams, sobre o trabalho de procuradores da República no caso Lava-Jato.

Eis trechos da nota assinada pelo presidente da ANPR, Alexandre Camanho de Assis, e pelo presidente da Ampcon, Diogo Roberto Ringenberg:

“Em entrevista a jornal, o ministro Adams – na fronteira do quanto se espera de quem deve prioritariamente zelar pelos interesses da União, notoriamente afrontados pela prática de corrupção – afirmou que empreiteiras estariam sendo ‘ameaçadas’ para celebrarem acordos de leniência. Em seguida, criticou a ação do MPF de querer celebrar tais acordos obrigatoriamente no bojo desta Instituição. Ao externar essas imaginações, fica óbvio que o ministro Adams assume um protagonismo a que nem mesmo os advogados privados das empreiteiras e dos presos na operação se propuseram”.

(…)

“O Ministério Público Federal foi, desde o início, procurado por diversos investigados e presos no caso Lava-Jato e, nestas circunstâncias, esclareceu e fixou condições, que observam estritamente o que exige a Lei. As ameaças, de fato, antevistas são outras: as que buscam violar a Lei Anticorrupção, sem reparação integral do dano, em prejuízo à União”.