Com a aprovação, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, da PEC 171/93 –que altera a idade penal de 18 para 16 anos– as entidades da magistratura anunciam que atuarão para barrar a tramitação da proposta na Comissão Especial da Câmara Federal.

A Ajuris –que reúne os juízes gaúchos– entende que o atendimento de crianças, adolescentes e jovens envolvidos em situações de conflito com a lei, passa pela plena efetivação do Sistema Nacional Socioeducativo e pelo aprimoramento do texto do Estatuto da Criança e do Adolescente.

“Jogar adolescentes no já saturado e caótico sistema penitenciário brasileiro está longe de ser a solução para essa questão. Há a necessidade de aprimoramento do Estatuto Criança e do Adolescente e da adoção das políticas públicas por ele exigidas, mas não a adoção de medidas que aumentem o número de detentos nos presídios”, diz o presidente Administrativo da Ajuris, Gilberto Schäfer.