O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, enviou ofício ao presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Ricardo Lewandowski, propondo a regulamentação de previsão legal de prazo para julgamento dos processos com pedido de vista em todos os tribunais do país.

Trata-se de recomendação oriunda do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB, reunido nos dias 28 e 29 de maio em Vitória (ES).

A OAB lembra que o Superior Tribunal de Justiça estabelece em seu regimento prazo para os pedidos de vista. E que o regimento do CNJ institui disciplina priorizando o julgamento dos procedimentos que estão sob vista regimental.

Para a entidade, esses exemplos servem como “metas de garantia de maior celeridade das respectivas pautas e da efetiva prestação jurisdicional”.