O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, levará a julgamento no segundo semestre ação que questiona a criação dos novos Tribunais Regionais Federais.
A ação foi ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf).
A entidade alega prazo muito exíguo para estruturação da defesa das fundações e autarquias federais. Aponta vício formal da iniciativa parlamentar, e denuncia falta de dotação orçamentária.
Em julho de 2013, o ministro Joaquim Barbosa, então presidente do STF, suspendeu a iniciativa. Ele apontou o enfraquecimento da independência do Judiciário e a fragmentação da Justiça Federal.