O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, José Renato Nalini, recebeu com alívio o veto do governador Geraldo Alckim ao Projeto de Lei que previa a participação do Ministério Público no rateio das taxas judiciárias. Conforme este Blog informou no sábado (4), o substitutivo ao PL aprovado em junho previa que o MP teria direito a 5% das custas e despesas processuais e a 3% dos emolumentos.

Ao sancionar a Lei 15.855, o governador vetou a participação do MP nas taxas judiciárias, garantindo o direito ao percentual relativo aos emolumentos.

Consultado pelo “Conjur” nesta segunda-feira (6), Nalini comentou:

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“O Tribunal de Justiça de São Paulo recebeu com inegável alívio o veto parcial do Governador Geraldo Alckmin ao PL 112/2013. O Judiciário está às voltas com insuficiência crônica de orçamento para o adequado cumprimento de suas atribuições. Retirar da percentagem a ele atribuída mais 5% seria catastrófico.

Ainda não se sabe em quanto importará o módico acréscimo das custas do preparo de apelação. Não vai dobrar a receita, mesmo porque existe um teto para o recolhimento, que inibe a arrecadação. Mas ao menos não se agravará a situação de penúria.

O TJSP continuará a se empenhar para a consecução de orçamento compatível com sua grandeza e com a relevância de sua missão.”