Portaria disciplina a distribuição de processos de competência do Procurador-Geral da República.

Em final de mandato, o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, assinou portaria na última sexta-feira (17), disciplinando a distribuição de processos de sua competência.

O PGR é titular do ofício do Ministério Público em todos os processos do Supremo Tribunal Federal, na presidência do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), nos processos do Conselho Nacional de Justiça e em alguns feitos no Superior Tribunal de Justiça.

O ato estabelece, entre outras regras, que o PGR será substituído pelo vice-procurador-geral da República nas hipóteses de impedimento, suspeição ou afastamento legal do cargo. Nos processos do Tribunal Superior Eleitoral, o PGR deverá ser substituído pelo vice-procurador-geral eleitoral.

A portaria entrou em vigor nesta terça-feira (21), com a publicação no “Diário Oficial da União“. As regras devem prevalecer em eventual período de interinidade, na hipótese de término do mandato do atual PGR sem a definição de quem comandará a Procuradoria-Geral no próximo biênio.

Ou seja, já produz efeitos, independentemente de quem for o Procurador-Geral da República.

No dia 17 de setembro vencem os mandatos de Rodrigo Janot, da vice-procuradora-geral da República, Ela Wiecko, e do vice-procurador-geral eleitoral, Eugênio Aragão.

A assessoria de imprensa da PGR informa que a Portaria nº 548/2015 “formaliza as regras de gestão e distribuição de processos judiciais e extrajudiciais do gabinete do Procurador-Geral”.

“A norma não vai mudar a rotina de distribuição na prática, mas a ideia é tornar a distribuição mais igualitária entre os membros que atuam nas Turmas do Supremo Tribunal Federal.”

Como o Gabinete do PGR busca o certificado ISO 9001/2008 de qualidade, a portaria regulamenta as rotinas de distribuição para atender os pré-requisitos da certificação de qualidade.

O objetivo é “promover memória institucional, excelência no controle, e eficiência nos processos de trabalho”, informa a assessoria.