A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu –por unanimidade– receber denúncia e afastar por um ano o desembargador Constantino Augusto Brahuna, do Tribunal de Justiça do Amapá. O magistrado, que exercia as funções de corregedor-geral de Justiça, havia sido afastado preventivamente em novembro último –também por unanimidade– pelo Conselho Nacional de Justiça.

O desembargador foi denunciado por prevaricação e violação do sigilo funcional.

Depoimentos colhidos pela Corregedoria Nacional de Justiça confirmaram a interferência do desembargador em processo sigiloso de investigação de lavagem de dinheiro, envolvendo políticos e empresários do Amapá.

Uma das empresas investigadas era representada pelo escritório de advocacia do qual o filho do desembargador Constantino Brahuna era sócio.

Segundo a denúncia do Ministério Público Federal, Brahuna se aproveitou do cargo de corregedor-geral para ter acesso aos autos de um processo judicial de interceptação telefônica e revelar as informações a terceiros, causando o arquivamento da investigação movida pelo Ministério Público estadual.

Além disso, ele teria designado duas juízas para responder por comarcas distantes da capital como retaliação, pois as magistradas prestaram depoimentos ao CNJ como testemunhas de atos ilícitos praticados no Tribunal.

O ministro relator,Luís Felipe Salomão, considerou as provas irrefutáveis. Salomão afirmou que o comportamento do desembargador era incompatível com o cargo.

“Depreende-se que as designações tiveram evidente cunho de retaliação, medida incompatível com a imparcialidade, dignidade e decoro exigido de um juiz, principalmente com o exercício de cargo administrativo de tão elevada importância”, afirmou o ministro do STJ.

“O afastamento administrativo, no âmbito do CNJ já ocorreu, mas é de extrema importância que esta decisão seja replicada no âmbito penal”, afirmou a vice-procuradora-geral da República, Ela Wiecko, durante o julgamento no STJ.

A investigação foi realizada em março de 2014 pelo conselheiro Gilberto Martins, que atuava como corregedor interino, substituindo o então corregedor nacional, ministro Francisco Falcão.

A defesa de Brahuna alegou que ele é vítima de perseguição política e que as informações foram vazadas pelo próprio Ministério Público, mas o ministro Salomão entendeu haver indícios de materialidade dos crimes e de autoria.

Quando decidiu afastar o corregedor, em novembro último, o CNJ também aprovou, por unanimidade, a sugestão de que a corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, elabore uma resolução para vedar a possibilidade de magistrados participarem de julgamentos quando parentes atuem como advogados.

Essa proposta foi apresentada pelo presidente da OAB, Marcus Vinicius Coelho, e teve a aprovação da vice-procuradora-geral, Ela Wiecko.