Enunciado aprovado em 2012 orienta os tribunais sobre descontos ou compensação de dias não trabalhados.

O Conselho Nacional de Justiça informa que, a partir de questão de ordem apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), adotou providências para garantir o pleno funcionamento do Judiciário durante o período de greve dos servidores.

As medidas foram anunciadas pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, durante a 214ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (25).

O presidente da OAB, Marcus Vinícius Coêlho, relatou os prejuízos causados pela paralisação dos serviços judiciários em diversos estados brasileiros. “Esta é uma preocupação da advocacia brasileira, que como representante do cidadão vê o Judiciário como função essencial da sociedade que não pode parar, tal como saúde e educação. O Judiciário lida com a liberdade e os bens das pessoas, temas fundamentais e importantes”, afirmou.

Lewandowski informou haver enviado ofício aos 90 tribunais brasileiros sob jurisdição do CNJ indagando as providências tomadas em relação à greve e à paralisação dos serviços. “O presidente do CNJ está preocupado com a situação, que é grave, porque a Justiça não pode parar”, disse o ministro.

Coêlho lembrou que o plenário do CNJ já havia aprovado, em julho de 2012, um enunciado autorizando os tribunais a descontarem salários ou optarem pela compensação dos dias não trabalhados. “Como o enunciado não foi publicado por algum motivo, os presidentes não têm conhecimento. Mas como temos entendimento adotado pelo CNJ, seria de bom alvitre a publicação”, ponderou.

O CNJ deverá publicar oficialmente o enunciado, reproduzido abaixo: