A União Nacional de Juízes Federais – Unajuf, entidade criada há dois anos, protocolou requerimento no Supremo Tribunal Federal, com base na Lei de Acesso à Informação, questionando os motivos da demora do STF para enviar ao Congresso Nacional o anteprojeto do Estatuto da Magistratura [a nova Loman].

“Ao longo de vários anos assistimos, esperançosos, promessas de que a Suprema Corte colocaria a magistratura sob os ares democráticos. No entanto, passam-se anos e com eles as palavras aos ventos, sem que se encaminhe o anteprojeto da Loman ao Congresso Nacional para que a sociedade, enfim, possa dizer que Poder Judiciário deseja: uma Justiça célere e responsável, tal qual conduzida pelo juiz Sergio Moro, ou aquele que impera nos Tribunais, onde a prescrição e o critério político prevalecem”, afirma a Unajuf.

A entidade se apresenta como “a única associação nacional composta somente por Juízes de 1ª instância”. Tem sede no município de Formosa, em Goiás.

É presidida pelo juiz federal Eduardo Cubas, que atua em Formosa, e foi criada em outubro de 2014, no mesmo ano em que o magistrado disputou, sem sucesso, a eleição para a presidência da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

A categoria escolheu o juiz federal Antônio César Bochenek para comandar a Ajufe no biênio 2014-2016. Bochenek venceu as eleições no primeiro turno, tendo obtido 724 votos (57%). Cubas foi o terceiro colocado, com 218 votos (17,16%).

Segundo Cubas, em um ano a Unajuf dobrou o número de associados –de 30 para 60 (*).

Os argumentos que fundamentam o pedido de informações ao STF reproduzem os pontos centrais do discurso de Cubas durante a campanha eleitoral da Ajufe.

Em 2014, Cubas dizia ser necessário mostrar para a população “que os juízes federais foram os responsáveis pelo processamento da ação penal do mensalão, a mais importante da história recente do país, quando se fala do tema da liberdade, pois vivenciamos dia a dia o combate da grande corrupção e aos crimes mais graves de lesa pátria, e temos hoje tribunais regionais paquidérmicos, inchados e morosos”.

Em 2016, Cubas diz que a pauta da assessociação será a “Democratização no Poder Judiciário: Loman de todos os Brasileiros”.

No requerimento ao STF, a entidade diz que o objetivo é “prestar contas à sociedade relativamente às razões que levam a Suprema Corte da República do Brasil a se omitir frente à organização judiciária da Magistratura Nacional”.

O artigo a seguir é de autoria do juiz Eduardo Cubas. O texto foi solicitado pelo Blog para esclarecer os motivos da criação da nova entidade e quais são os seus objetivos.

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Um novo modelo de atuação

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A independência da atuação com que se apresenta uma entidade de representação de Magistrados é diretamente proporcional ao seu quadro associativo, e aqui se inicia um dos principais pontos de divergência da Unajuf, pois é a única associação nacional composta somente por Juízes de 1ª instância. Isso deve ser dito em alto e bom som.
Veja-se.

De fato, quanto maior for a preponderância da influência de Desembargadores ou Ministros, fruto do sistema do temor reverencial existente no seio do Poder Judiciário, seja decorrente do regime hierárquico administrativo ou mesmo de um sistema de promoção por merecimento vetusto e injusto, em que prevalece normalmente o critério de compadrio para acesso aos Tribunais, verifica-se menor a liberdade do agir das associações ou atuações do tipo deformadas, impróprias com que se espera do regime democrático.

Teríamos dezenas de exemplos a indicar, v.g, notas de agrado como a recente publicada em favor de Ministro do STF, pagamento de festas de posse, proposituras de ações judiciais pontuais, como a que redundou na Adin da chamada PEC da Bengala para se obter uma pronta tutela do Supremo Tribunal Federal, que ali julgou em causa própria, sem a mesma rapidez quando do questionamento da “Lei da Bengalinha”, que busca a renovação da Magistratura.

Pouco se buscou para o aprimoramento do Poder Judiciário. Dirão que a afirmação é injusta, pois o “associativismo dos juízes” foi o responsável pela elaboração de diversas leis, códigos ou campanhas sociais, todas voltadas ao “aprimoramento” das instituições. Contra tais argumentos precisamos apenas dos fatos: após quase 30 anos da democratização, o Poder Judiciário é um paquidérmico social, diante da morosidade com que ora se apresenta, incapaz sequer de conduzir a transformação social que se propôs com a Constituição de 1988. E contra fatos, não há argumentos.

Precisou a conjugação da sorte para se encontrar o Juiz certo, na hora certa. Casos isolados, iniciados um na mais alta Corte do País, com o “mensalão”, onde o STF, “nunca antes em sua história”, conseguiu obter a condenação de políticos corruptos e; de outro lado, em primeiro grau do “fenomenal” Juiz Sergio Moro. Lembro que até esse caso, as diversas decisões de Juízes Federais eram cassadas com até menos de 24 horas nos Tribunais. Basta citar o caso do ex-Senador Luis Estevão que até hoje não tem sentença definitiva e muitas irão prescrever, dentre outros.

Pois bem. Esse é o quadro com que se apresenta o papel das atuais Associações de Juízes e o resultado que se pode colher de suas ações ao longo desses tempos. Mudar para não mudar, talvez seja o lema. Nem mesmo um comparativo entre o que ganham os juízes nas suas diversas instâncias – sejam federais ou estaduais- é feito, como que um acordo tácito para que o tema não venha a público.

Isso explica o porquê existir um estrondoso silêncio para as mudanças estruturais necessárias que já deveriam ter sido implementadas há pelo menos 20 anos: a renovação de dentro da Justiça pela promulgação de sua Nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional: a n-Loman.

Não se viu associação alguma apoiar a iniciativa histórica do atual Presidente do STF, Min. Ricardo Lewandowski, de desejar encaminhar o anteprojeto da Loman ao Congresso Nacional, conforme dito em seu discurso na abertura do ano judiciário de 2015 e reiterado neste ano.

A Unajuf, em apoio a iniciativa de S.Exa., formalizou pedido de transparência pública (confira-se em www.unajuf.blogspot.com) para, a partir dele, se possa colocar toda sociedade a par das propostas de mudanças necessárias no seio do Judiciário, como bem salientou o Min. Presidente em seu discurso: “(…)haveremos de enviar ao Congresso Nacional, ainda em 2015, o novo Estatuto da Magistratura,…, superando-se, assim, a disciplina normativa dos juízes brasileiros, concebida em pleno regime de exceção, mas ainda vigente nos dias de hoje. Pensamos que é chegada a hora de rediscutirmos as bases da Magistratura Nacional, de maneira a colocarmos os nossos juízes em um patamar profissional e institucional compatível com os inestimáveis serviços que prestam ao País.(…)”

Portanto, lançamos a campanha “Democratização do Poder Judiciário: Loman de todos os Brasileiros”, pois já passou a hora de deixar de lado discussões corporativas internas e presentear o Brasil com a refundação do Judiciário: eleição direta aos cargos de direção, igualdade com o Ministério Público, federalização da competência eleitoral, transparência no sistema de promoção, dentre outros aprimoramentos.

Vamos trabalhar para isso e precisaremos de todos os esforços, especialmente da sociedade.
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(*) DIRETORIA

DIRETORIA EXECUTIVA – (2015-2018)
Presidente – Eduardo Luiz Rocha Cubas – Juiz Federal em Formosa –
Vice- Presidente – João Batista de Castro Júnior
Secretario Geral e Diretor jurídico – Haroldo Náder
Diretor institucional e Acadêmico – Hélio Ourém Campos
Diretor Cultural – Luis Eduardo Bianchi Cerqueira
Diretor de Aposentados – Hamilton Sá Dantas

TESOURARIA
Tesoureiro – Carlos Alberto Antônio Júnior

CONSELHO FISCAL
Jânio Roberto dos Santos
Antônio Carlos Almeida Campelo
Telma Maria Santos Machado