Sob o título “A Constituição e o Ministério Público: reflexões necessárias”, o ex-procurador-geral da República Claudio Fonteles publica artigo em seu blog em que sugere moderação de promotores e procuradores.

Assinado com o ex-presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República Alvaro Augusto Ribeiro Costa, o texto publicado neste domingo (13) sustenta que o trabalho do MPF “não condiz com arroubos espetaculares, protagonismos em demasia, exaltações midiáticas e prejulgamentos”.

Voz influente no MPF, Fonteles inibiu a exposição de procuradores durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, ao refutar a tese da “simbiose entre o Ministério Público e a imprensa”, que marcou a atuação do procurador da República Luiz Francisco Fernandes de Souza.

Sem citar personagens ou mencionar explicitamente o episódio da condução coercitiva do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Fonteles e Ribeiro Costa lembram que “não existe a figura equivocadamente chamada de investigado”.

“O que se investiga é o fato; não a pessoa”, afirmam os autores. Para eles, a prisão não é cabível para testemunhas.

Em dezembro de 2014, Fonteles redigiu manifesto contra o auxílio-moradia, subscrito por um grupo de procuradores federais, e criticou os “penduricalhos que ludibriam o teto constitucional”.

“Como não nos calamos antes, não podemos nos calar agora, porque o que nos move é propiciar reflexão madura e serena sobre os acontecimentos presentes na sociedade brasileira”, afirmam os articulistas.

Fonteles nasceu no Rio de Janeiro em 1946, tomou posse no cargo de procurador em 1973. Aposentou-se em 2008. Professor de Direito Penal e Direito Processual Penal, graduou-se em Teologia e atualmente leciona Doutrina Social da Igreja no curso superior de Teologia da Arquidiocese de Brasília. É franciscano leigo, casado, com quatro filhos.

Eis a íntegra da manifestação a quatro mãos:

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A Constituição federal de 1988 definiu o Ministério Público como instituição essencial ao regime democrático, que lhe cumpre defender, porque na Democracia abre-se pleno espaço ao exercício dos direitos individuais e comunitários.

Instituição que, é seus membros – promotoras e promotores, procuradoras e procuradores – devem ter bem presente que o trabalho institucional não condiz com arroubos espetaculares, protagonismos em demasia, exaltações midiáticas e prejulgamentos.

Se a imprensa, no papel que assume de difundir o furo jornalístico, o estrépito posto em manchete, adota meios condizentes a esse propósito, todavia o compromisso institucional dos membros do Ministério Público orienta para o saber assumir o controle da situação: conduzir, não se deixar conduzir. Prestar, sim, contas à sociedade do desempenho de sua missão constitucional, mas sempre, e quando tenha formado sua convicção serena, fundada e objetiva, afastando-se do emitir juízos meramente opinativos, vale dizer, advindos e carregados de ilações puramente noticiosas.

A propósito, não se pode, em primeiro lugar, confundir figuras processuais absolutamente distintas: a testemunha, o indiciado, o réu. O que é lícito aplicar a um é ilícito aplicar a outro. Todos, porém, sob a proteção da lei e mediante o devido processo legal adequado a cada hipótese e situação.

Lembre-se, ainda, que não existe a figura equivocadamente chamada de investigado. O que legitimamente se investiga é o fato; não a pessoa. Se para leigos e a mídia pouco informada é compreensível a confusão, isso, porém, é inaceitável para um magistrado ou membro do Ministério Público. Escolher um suposto “criminoso” e a partir daí “investigá-lo” e constrangê-lo para descobrir supostos crimes é inverter a lógica legal e afrontar princípios fundamentais de Direito Processual e Penal. É puro arbítrio, que a ordem jurídica condena e sanciona.

Condução coercitiva e prisão preventiva igualmente não se confundem.

Não se nega a existência do instrumento da chamada condução coercitiva. É cabível, porém, exclusivamente quanto à testemunha recalcitrante, isto é, a que, tendo regularmente sido intimada a prestar depoimento na forma e nas hipóteses legalmente previstas, tenha se recusado injustificadamente a atender à convocação.

Quanto à prisão, é cabível unicamente para o réu ou o indiciado, e não para a testemunha.

O manejar a restrição preventiva à liberdade em quadro de provisoriedade – quando as instâncias de conhecimento e recursal ordinária não tenham positivado o juízo de condenação – pede cautela.

A cautela se expressa na resposta clara às três indagações processuais para isso autorizar: há risco de fuga do indiciado ou do acusado? Ele tem a seu dispor o
prejudicar a apuração dos fatos porque é capaz de coagir testemunhos, destruir provas? A conduta, em apuração, é de grave comprometimento da paz social?

Por certo que as respostas, se positivas, a essas indagações não se sustentam caso signifiquem conclusões abstratas, de “viés profético”, ou de “puro achismo”.

O utilizar-se, inapropriadamente, de qualquer desses instrumentos jurídicos a compelir testemunha, indiciado ou réu a prestar depoimento à margem do devido processo legal é de todo inadmissível. Impõe-se destacar, aliás, que o texto constitucional é claríssimo no garantir o princípio de que “ninguém pode ser obrigado a se auto-acusar”, inclusive propiciando estardalhaço no cumprimento da medida. Efetivamente isso não aproveita em nada a um processo válido, antes mancha a verdade institucional do Ministério Público.

Em síntese, procedimentos assim afrontosos à ordem constitucional ou legal sequer podem ser tidos como condução coercitiva ou prisão cautelar. Que o diga o juízo isento e competente para isso.

Que a atuação do Ministério Público contra a corrupção prossiga validamente, instaurando-se e ampliando-se os procedimentos legítimos e necessários e conduzidos de modo exemplar e amplo, sem seletividades, vieses ou desvios. É o que a lei impõe e a sociedade exige, para que não se convertam em meros instrumentos de perseguição, sensacionalismo e facciosismo nos chamados espaços e horários “nobres” da mídia.

Os que subscrevem este texto dedicaram, senão sua vida funcional toda, mas grande parte dela ao Ministério Público, e o fizeram em momentos decisivos de sua história.

Como não nos calamos antes, não podemos nos calar agora, porque o que nos move é propiciar reflexão madura e serena sobre os acontecimentos presentes na sociedade brasileira.

Jamais as soluções arbitrárias e ditatoriais, sempre o debate franco, respeitoso e claro: só assim aprendemos e vivemos Democracia.