Resolução do CNJ pode reduzir feudos nos tribunais
Proposta aprovada por maioria em 2014 na gestão de Joaquim Barbosa somente agora teve julgamento concluído por Ricardo Lewandowski.
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (12), por unanimidade, resolução que traz novas regras sobre a distribuição da força de trabalho entre o primeiro e o segundo grau no Poder Judiciário. (*)
“A resolução é histórica e de há muito aguardada por toda a magistratura de primeiro grau, ante a possibilidade de, se corretamente aplicada, revolucionar a qualidade dos serviços prestados pela primeira instância”, diz Rubens Curado. Ele foi relator do caso e apresentou, em 2014, a proposta aprovada em grupo de trabalho que consultou vários tribunais.
Trata-se da mais importante decisão da Política Nacional de Priorização do Primeiro Grau de Jurisdição. Em síntese, ela estabelece critérios objetivos para a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus. Doravante, a força de trabalho do Judiciário será distribuída proporcionalmente entre primeiro e segundo graus, levando em consideração, como elemento principal, a média de processos (casos novos) distribuídos.
“Está com dias contados a inconcebível concentração de força de trabalho no segundo grau, motivada por critérios outros que não a necessidade dos serviços. Finalmente magistrados de primeiro grau e desembargadores terão condições isonômicas de trabalho, resolvendo um grave e antigo problema: muitos servidores no segundo grau, onde existem poucos processos, e poucos servidores na primeira instância, onde estão mais de 90% dos processos”, diz Curado.
Não por acaso foram muitas as resistências, sobretudo das cúpulas dos tribunais de apelação.
“Lamento apenas que a Presidência do CNJ tenha demorado tanto para perceber a importância dessa resolução”, diz Curado.
A norma já estava formalmente aprovada desde junho de 2014, quando teve início o julgamento no Plenário do CNJ, com 8 votos favoráveis (de um total de 15 Conselheiros), inclusive do ministro Joaquim Barbosa, então Presidente do CNJ, que antecipou o seu voto favorável à aprovação. Todavia, em razão de pedido de vista, o julgamento foi suspenso e só agora retomado, quase dois anos depois.
Em 2014, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista dos então conselheiros Deborah Ciocci e Guilherme Calmon, que disponibilizaram seus votos divergentes já na sessão seguinte. Mas o presidente do CNJ não apregoava o processo, evitando assim a consolidação do entendimento já manifestado pela maioria.
A discussão foi retomada nesta terça-feira com os votos-vista dos conselheiros Daldice Santana e Bruno Ronchetti – sucessores dos conselheiros Calmon e Ciocci, respectivamente -, que acompanharam o voto do relator.
Membros da nova composição do CNJ e dirigentes de entidades da magistratura elogiaram a iniciativa.
“A proposta de ato normativo é imprescindível para dar completude à Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, instituída pela Resolução CNJ 194”, observou o conselheiro Bruno Ronchetti, que fez ressalvas apenas para adaptação de prazos a partir de 2017.
“A proposta prestigia o Primeiro Grau e prestigia não só o juiz gestor, como os próprios servidores, incentivando a produção e o cumprimento de metas, invertendo uma lógica que prevalece na maioria do Judiciário”, observou o conselheiro Gustavo Alkmim.
“O CNJ, presidido pelo ministro Ricardo Lewandowski, é um exemplo de Estado estruturante para um Judiciário forte e independente”, disse o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Antônio César Bochenek.
O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo Santos, atribui a aprovação da resolução –entre outros motivos– à iniciativa da atual gestão de criar um conselho consultivo formado pelas entidades de classe da magistratura. “As contribuições vêm naturalmente quando o CNJ se abre democraticamente ao diálogo”, afirmou.
Para o representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, a resolução vem ao encontro de preocupações da entidade.
O ministro Ricardo Lewandowski disse que “o CNJ amadureceu bastante, perdeu o viés exclusivamente focado em questão disciplinar, e hoje estamos decididamente voltados ao planejamento estratégico do Judiciário. É um caminho sem volta, e essa resolução é exemplo material do comprometimento que temos com o Estado democrático de direito”, disse.
Em dezembro, o Blog registrou a insatisfação de membros da composição anterior, diante da interrupção de julgamentos mesmo tendo o presidente sido alertado do descumprimento do Regimento Interno do CNJ, que prioriza os processos com pedido de vista e obriga a submissão do tema à deliberação do plenário em até 15 dias, se necessário em sessão extraordinária, quando requerido expressamente por mais de 1/3 dos seus membros.
“É a democracia às avessas no seio do órgão que deveria dar o exemplo”, concluiu Curado, naquela ocasião.
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