A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) divulgou nota em que contesta manifestação da Associação dos Delegados de Polícia Federal contra uma ação em que a Procuradoria-Geral da República pede ao Supremo Tribunal Federal que proíba a Polícia Federal de fechar delações premiadas. (*)

Na ação, o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, sustenta que celebrar as colaborações premiadas é uma atribuição Ministério Público, como titular da investigação. Para Janot, permitir que a Polícia Federal acerte a delação “agride o devido processo legal e o princípio da moralidade”.

O presidente da ANPR, José Robalinho Cavalcanti, diz que “não corresponde à verdade” a afirmação da entidade de delegados de Polícia Federal de que o deferimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade poderia levar à anulação de investigações em curso, como as Operações Acrônimo e Lava Jato.

“Muito ao contrário”, diz Robalinho, “a ação busca exatamente impedir que continuem a ser aplicados artigos da lei de organizações criminosas cuja utilização poderia – aí, sim –, levar a nulidades futuras”.

Reportagem de Márcio Falcão, da Folha, revela que “a ação teria sido uma reposta da Procuradoria à iniciativa da PF de fechar delação na Operação Acrônimo, que investiga um suposto esquema de financiamento ilegal de campanhas políticas do PT. Foi a PF que inicialmente acertou a colaboração da dona da Pepper Comunicação, Danielle Fonteles, que depois celebrou outro com a PGR”.

Em nota, a ADPF afirmou que “a colaboração premiada se transformou no principal instrumento de combate ao crime organizado, especialmente, nos crimes de corrupção e soa muito estranho que no exato momento em que a Polícia Federal realiza as maiores investigações de combate à corrupção, seja proposta uma ação para dificultar a atuação da Polícia Federal”.

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Eis a íntegra da nota da associação dos procuradores da República:

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Nota de Esclarecimento – ADI nº 5.508/2016

Brasília (29/04/2016) – O Procurador-Geral da República propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade contra itens da Lei de Organizações Criminosas que preveem possibilidade de acordos de colaboração premiada propostos ou travados por delegados de polícia (ADI nº5.508/2016).

Em nota publicada no dia de hoje, a Associação dos Delegados de Polícia Federal afirma que o deferimento desta ADI poderia levar à anulação de importantes investigações em curso no País, inclusive as Operações Acrônimo e Lava-Jato.

A Associação Nacional dos Procuradores da República vem a público esclarecer que isto não corresponde à verdade. A declaração desinforma a opinião pública, foge à boa técnica e mesmo a uma leitura direta do que foi pedido ao Supremo Tribunal Federal pelo Chefe do MPF.

Muito ao contrário do que afirmado pelo órgão de classe dos delegados de polícia federal, a ação busca exatamente impedir que continuem a ser aplicados artigos da lei de organizações criminosas cuja utilização poderia – aí, sim –, levar a nulidades futuras. E, igualmente em favor da segurança jurídica, pede ainda o PGR, expressa e claramente, que o STF module sua decisão no sentido de que tenha efeitos apenas no futuro, vale dizer, que NÃO afete a decisão qualquer eventual colaboração já consolidada, em qualquer processo, mesmo que realizada pela autoridade policial e não, como impõe o princípio acusatório, pelo Ministério Público, titular privativo da ação penal. Determinada esta modulação em ação de controle concentrado no Supremo, estarão garantidas TODAS as colaborações que foram travadas com base nos artigos questionadas, evitando-se, assim – e não provocando, como afirmado -, decisões anulatórias por parte de órgãos inferiores do Poder Judiciário.

Não se coaduna com os princípios de nosso sistema jurídico, e atenta contra os direitos de defesa de qualquer investigado, que seja travado qualquer nível de acordo de colaboração sem que a iniciativa seja do titular da ação penal, entre outros pelo simples motivo de que este órgão de Estado – o Ministério Público –, e nenhum outro, é em todos os casos o responsável por decidir se há de fato provas mínimas para que seja denunciado.

Toda e qualquer investigação – notadamente aquelas a cargo do Ministério Público Federal, e da Polícia Federal -, será, de toda a forma, preservada, na completa integridade. Mesmo os acordos de colaboração que foram eventualmente praticados usando esta equivocada e inconstitucional previsão de iniciativa de autoridade policial serão, se o STF deferir o pedido do PGR, integralmente mantidos e convalidados. O MPF, fiscal da Lei e titular da ação penal em nível federal, trabalha sempre pela segurança jurídica e pela integridade, eficiência e eficácia das ações criminais a seu cargo.

As investigações em curso nas Operações Lava Jato e Acrônimo – nas quais, aliás, são absolutamente pontuais, quando existentes, os casos de colaboração firmados pela polícia – continuarão a apresentar, com toda a segurança jurídica, os excelentes resultados que a sociedade acompanha e espera, decorrentes do trabalho técnico e conjunto do Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal. Declarações em que se sobressai, infelizmente, o aspecto corporativo, em detrimento do interesse público, não farão com que as instituições fraquejem em nada no cumprimento de seus deveres.

José Robalinho Cavalcanti

Procurador Regional da República

Presidente da ANPR

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(*) ADI nº 5.508/2016