O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, determinou o envio à 13ª Vara Federal em Curitiba/PR do pedido de autorização para investigar o ex-ministro Jaques Wagner, diante da perda da prerrogativa de foro com a exoneração do então chefe de gabinete da presidente Dilma Rousseff. (*)

O objetivo do apuratório criminal é verificar se há conexão entre os “fatos possivelmente ilícitos” narrados e a Operação Lava Jato.

O ministro relator acolheu manifestação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

“Sob o ângulo penal e na linha de sua jurisprudência, devem tramitar sob a direção desse egrégio Tribunal, como regra, apenas os inquéritos concernentes a detentores de prerrogativas de foro, detentores do direito de, ajuizada ação penal, virem a ser julgados por ele, consoante a regra de competência prevista no art. 102, I,’b’, da Constituição”, decidiu o ministro.

Celso de Mello determinou que os autos passem a tramitar em regime de sigilo, afastando a qualificação de “procedimento oculto”, conforme estabelece a Resolução nº 579, de 25/05/2016, editada pelo presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski.

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(*) PET 5987