Entidade defende paridade de armas na área penal em relação ao MP.

A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) propôs à Ordem dos Advogados do Brasil a criação de uma comissão para estudar a normatização do direito à investigação criminal da defesa. A entidade alega que o instituto existe na Itália e que há algo similar em Portugal.

Essa foi uma das sugestões apresentadas ao Conselho Federal da OAB pelos ex-presidentes da AASP Antonio Ruiz Filho e Marcio Kayatt, durante o Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas, na semana passada.

A entidade alega que o objetivo é restabelecer o princípio da paridade de armas, tendo em vista que: 1) conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público pode fazer investigações criminais; 2) no ano de 2006, o Conselho Nacional do Ministério Público baixou a Resolução de nº 13 disciplinando no âmbito do MP a investigação criminal e 3) a entrada em vigor da recente Lei 13.245/16.

A segunda proposta é que se exclua a atuação do Ministério Público da posição de custus legis em todas as ações em que ele já é parte.

O ex-presidente Antonio Ruiz Filho deu um exemplo: “Numa simples apelação criminal, em que a defesa apela, o MP contrarrazoa, não há hoje o menor sentido de ainda se abrir um prazo para um parecer do MP, na enorme parte das vezes para concordar com aquilo já dito por um seu colega, também do MP”.

A AASP sugeriu que se patrocine junto ao Congresso Nacional um projeto de lei que exclua a atuação do MP como custus legis toda vez que ele já for parte na ação penal.