A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) divulgou “Nota à Imprensa” sobre o julgamento do Supremo Tribunal Federal que entendeu, nesta quarta-feira (5), que condenados em ações penais podem começar a cumprir a sentença após decisão da segunda instância.

Segundo o presidente da entidade, Carlos Eduardo Sobral, “há um anseio da sociedade pela rápida conclusão dos processos e pelo fim da sensação de impunidade no Brasil”.

Eis a íntegra da manifestação:

*

NOTA À IMPRENSA:

Sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de manter o cumprimento de pena após o julgamento em segunda instância, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) destaca que:

É fundamental esta deliberação, por parte da Corte, de que ocorre o trânsito em julgado da decisão judicial em segunda instância, concedendo aos recursos especial e extraordinário efeito meramente rescisório.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, garante ao acusado o duplo grau de jurisdição, sendo, portanto, totalmente compatível com os ditames constitucionais o imediato cumprimento da pena após a análise judicial em segunda instância.

Há um anseio da sociedade pela rápida conclusão dos processos e pelo fim da sensação de impunidade no Brasil. Em nenhuma democracia do mundo há tantas possibilidades de recursos judiciais o que, de fato, vem impedindo a boa aplicação da Justiça.

Carlos Eduardo Sobral

Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF)