Tribunal de Justiça decidirá sobre vaga no Tribunal de Contas

Na próxima terça-feira (29), o Tribunal de Justiça de Alagoas deverá julgar mandado de segurança impetrado pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon) e decidir com quem vai ficar o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE) vago em decorrência da aposentadoria do conselheiro Luiz Eustáquio Toledo.

A Ampcon defende que a vaga seja preenchida por um dos três procuradores de Contas, indicados na lista tríplice já homologada pelo Pleno do TCE/AL, como determina a Constituição Federal: Ênio Pimenta, Gustavo Santos e Rodrigo Siqueira.

O governador Renan Calheiros Filho (PMDB) recebeu a lista tríplice no dia 22 de junho de 2015.

No final do ano passado, a associação recorreu à Justiça e obteve liminar para impedir que o governador usurpasse a vaga de Conselheiro devida ao MPC.

Renan Filho estaria reservando a vaga para o deputado estadual Olavo Calheiros (PMDB), irmão do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB).

Essa hipótese foi reforçada por ato pessoal do presidente da Assembleia, deputado Luiz Dantas (PMDB), ao opinar que o cargo é de livre escolha do governador.

O Tribunal de Contas de Alagoas e a Procuradoria Geral do Estado já definiram que o cargo é do MP de Contas. O órgão recebeu apoio público do Ministério Público (federal e estadual), da OAB local e de entidades nacionais de auditores e procuradores-gerais de Contas.

A assessoria do governador informou, na ocasião, que Renan Filho aguardará a decisão da Justiça.