A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgou nesta quarta-feira (30) nota na qual alerta para as consequências do Projeto de Lei 4850/2016, aprovado nesta madrugada pelo Plenário da Câmara dos Deputados por 450 votos a 1.

A proposta, que contém um pacote de medidas de combate à corrupção, prevê a responsabilização de juízes e de membros do Ministério Público por crimes de abuso de autoridade.

Para a Anamatra, a proposta tem como objetivo intimidar magistrados e membros do Ministério Público, violando a independência das carreiras. Na avaliação da entidade, o PL corrobora com a impunidade de atores denunciados por ilícitos cometidos contra o patrimônio público.

Confira abaixo a íntegra da nota:

NOTA PÚBLICA

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ANAMATRA), entidade de classe de âmbito nacional, representativa dos Juízes do Trabalho em todo o território nacional, tendo em vista o Projeto de Lei 4850/2016, que criminaliza a atuação de Magistrado e Membros do Ministério Público, vem a público afirmar:

1 – O Congresso Nacional encontra-se em vias de aprovar nas duas Casas o Projeto de Lei 4850/2016, contendo sanções por abuso de autoridade que tem, como único objetivo, intimidar os magistrados e membros do Ministério Público, criminalizando suas atividades mais legítimas e violando a independência dessas carreiras, atributo essencial e garantia da sociedade.

2 – O povo, a Magistratura trabalhista e nacional, o Ministério Público e todas as carreiras responsáveis pela integridade do Estado brasileiro não podem aceitar que diversos atores denunciados por ilícitos cometidos contra o patrimônio público promovam reformas que ao mesmo tempo objetivem inibir a ação dos agentes do sistema de Justiça e lhes assegurem a sombra confortável da impunidade.

3 – A tentativa de criminalizar os juízes brasileiros, como bem destacou a Ministra Cármen Lúcia em sessão do Conselho Nacional de Justiça no dia de ontem (29/11), reafirmada em Nota divulgada no dia de hoje, não interessa à sociedade e milita contra a democracia.

4 – Em tal sentido, manifesta-se profunda preocupação com ataques originados no Poder Legislativo, no âmbito de projeto que prevê a punição objetivando ferir a independência funcional dos magistrados, como forma de transformar juízes em meros “despachantes de interesses particulares”.

5 – A ANAMATRA reafirma a importância de um Poder Judiciário forte e independente, que só será possível se lhe for assegurada a liberdade para decidir conforme seu entendimento. Do contrário, não mais haverá Poder Judiciário independente no Brasil e a própria sociedade estará ameaçada.

Brasília 30 de novembro de 2016

Germano Silveira de Siqueira

Presidente da Anamatra