O senador Renan Calheiros sai do lamentável episódio da liminar cassada com a imagem de cabra-macho, cabra da peste alagoano que desafiou o Supremo Tribunal Federal… e ganhou a parada.

Mesmo que o desfecho provisório seja apenas uma sobrevida política na presidência do Congresso, cujo mandato está terminando, para garantir a aprovação de projetos de interesse do Executivo. Sem esquecer outros inquéritos contra o senador, que o STF ainda deverá apreciar.

O bom senso sugere que o ministro Marco Aurélio teria sido precipitado ao deferir a liminar sem ouvir os pares, determinando o cumprimento da decisão “com a urgência que o caso requer” (…) “sob as penas da Lei”.

Mas se trata de decisão judicial que teria de ser cumprida, da qual cabia recurso. Igualmente, não cabe a um ministro sugerir o impeachment de outro ministro. A Loman impede que juízes critiquem decisões de juízes, mas essa regra parece não valer para o ministro Gilmar Mendes.

São compreensíveis os cuidados para não transformar esse episódio numa crise institucional maior. Mas faltou ao STF uma manifestação firme da presidente, ministra Cármen Lúcia, e do colegiado –independentemente dos votos contra ou a favor da liminar de Marco Aurélio– no sentido de que ninguém, senador ou presidente do Congresso, está acima da lei. E ninguém tem poderes para se recusar a receber uma intimação da mais alta Corte.

Novamente, o bom senso sugere que vários limites foram ultrapassados no lamentável episódio, incluindo a inconvincente nota da presidência do Senado:

“É com humildade que o Senado Federal recebe e aplaude a patriótica decisão do Supremo Tribunal Federal. A confiança na Justiça Brasileira e na separação dos poderes continua inabalada. O que passou não volta mais. Ultrapassamos, todos nós, Legislativo, Executivo e Judiciário, outra etapa da democracia com equilíbrio, responsabilidade e determinação para conquista de melhores dias para sociedade brasileira“.

O blog reproduz, abaixo, duas manifestações com avaliações distintas sobre a sessão do STF nesta quarta-feira (7). A primeira, do desembargador aposentado Caetano Lagrasta Neto, do Tribunal de Justiça de São Paulo. A segunda, do subprocurador-geral da República aposentado Francisco Dias Teixeira. Ambas foram publicadas pelos autores no Facebook.

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Caetano Lagrasta Neto:

Renan pode o mais – ignorar decisão do Supremo Tribunal Federal, não aceitando intimação, apesar de estar em lugar certo e sabido – ser presidente do Senado, mas não fazer o menos: assumir a presidência da República na ausência do antecessor na linha sucessória. Uma violência à Constituição.

Esta é uma decisão político-lamentável, uma decisão vergonhosa para um desrespeito à Suprema Corte.

Vamos dormir mais cedo, se a insônia destas mediocridades e violências permitirem.

P.S. Renan não cometeu atentado à jurisdição? Será punido processualmente por esta circunstância? Ou os ministros farão vistas grossas para incentivar panos quentes e lei para um único cidadão?

Francisco Dias Teixeira:

Sem entrar no mérito jurídico dessa decisão do Supremo Tribunal Federal –digamos, heterodoxa–, penso que, dada a situação política delicada a que nos levaram alguns personagens de nossa República (especialmente, o senador Renan Calheiros e os ministros Dias Toffoli e Marco Aurélio Mello), penso que ela foi a melhor possível para resolver o impasse: restabelece o princípio do cumprimento de decisão judicial; dá eficácia ao princípio da independência dos poderes (do contrário, no limite, um ministro poderia atender a um pedido do Presidente da República e conceder uma medida liminar para obstar o funcionamento do Congresso, e determinar ao Exército que a faça cumprir, sob o fundamento de que uma decisão judicial deve ser cumprida…); e, de sobra, talvez sirva de alerta a Presidentes das Casas Legislativas sobre os riscos de uma crise institucional, e como advertência a seus próprios ministros, de que a Corte não está disposta a ratificar quaisquer de seus atos pessoais/personalistas ou idiossincráticos.