O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro convocou nova eleição para o cargo de presidente, a realizar-se na próxima segunda-feira (19).

A eleição será realizada apenas para o cargo de presidente, diante da decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucional a resolução do TJ-RJ que permitiu a eleição do desembargador Luiz Zveiter.

Eis a minuta divulgada pela Corte:

“Em cumprimento à decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5310, que declarou a inconstitucionalidade do art.3º da Resolução TJ/TP/RJ n.º 01/2014, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro convocou nova eleição somente para o cargo de Presidente, biênio 2017/2018, a realizar-se no dia 19/12/2016, às 14h.”

Nesta quarta-feira (14), o plenário do STF –por maioria de votos– considerou inconstitucional a norma do TJ-RJ que permite a reeleição de desembargadores para cargos de direção após o intervalo de dois mandatos.

Por sete votos a três, os ministros julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5310, ajuizada pela Procuradoria Geral da República, por entenderem que a norma contraria o disposto na Lei Orgânica da Magistratura – Loman (Lei Complementar 35/1979).

Foram votos vencidos os ministros Luiz Fux, Dias Toffoli e Marco Aurélio.