Entidades de magistrados trabalhistas divulgaram notas de repúdio às declarações do presidente da Câmara dos Deputados, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), por haver afirmado em entrevista que a Justiça do Trabalho não deveria existir.

A seguir, a íntegra da manifestação da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e do Colégio de Presidentes e Corregedores de Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor) e a nota pública da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª Região (Amatra-2).

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A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, entidade que representa mais de 4.000 juízes do Trabalho em todo o Brasil, e o Colégio de Presidentes e Corregedores de Tribunais Regionais do Trabalho – COLEPRECOR repudiam as declarações do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que afirmou, em entrevista nesta quarta-feira (8/3), que a Justiça do Trabalho não deveria existir e que os juízes do Trabalho eram irresponsáveis, o que fazem nos seguintes termos:

1 – As afirmações do presidente ofendem os juízes do Trabalho que atuam em todo o Brasil e que, ao contrário do que afirma o parlamentar, têm a importante missão de equilibrar as relações entre o capital e o trabalho, fomentando a segurança jurídica ao garantir a correta aplicação do Direito, de forma digna e decente. Há mais de 70 anos, a história da Justiça do Trabalho está ligada ao fortalecimento da sociedade brasileira, através da consolidação da democracia, da solidariedade e da valorização do trabalho, missão essa que tem exercido de forma célere, transparente e segura, fazendo cumprir as leis e a Constituição Federal.

2 – Críticas sobre o aprimoramento de todas as instituições republicanas são aceitáveis, mas não aquelas – aí sim irresponsáveis – com o único objetivo de denegrir um segmento específico do Poder Judiciário que, especialmente neste momento de crise, tem prestado relevantes serviços ao país e aos que dela mais necessitam. Somente em 2015, 11,75% (4.980.359 processos) do total de novos processos ingressados no Poder Judiciário representaram as ações relativas ao pagamento de verbas rescisórias, dado que revela o quanto a Justiça do Trabalho é imprescindível em um país desigual e injusto.

3 – Também causa repulsa à Anamatra, ao Coleprecor e aos seus representados as afirmações do deputado de que a reforma trabalhista encaminhada pelo Governo Federal ao Parlamento seria “tímida” e que a reforma da Previdência não possuiria pontos polêmicos, declarações essas que revelam um profundo desconhecimento dos princípios constitucionais que regem os direitos trabalhistas e sociais, além dos verdadeiros reflexos das propostas para o país.

4 – A Anamatra e o Coleprecor defendem a importância do respeito e equilíbrio entre os Poderes, devendo sempre prevalecer os mais altos interesses da Nação e da ordem democrática e tomarão as medidas jurídicas cabíveis e necessárias para impedir toda e qualquer ruptura da ordem legal e constitucional. Sem um Judiciário altivo e independente, não há democracia.

Germano Silveira de Siqueira
Presidente da ANAMATRA
James Magno Araújo
Presidente do COLEPRECOR

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A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª Região (Amatra-2), entidade que reúne juízes e desembargadores do maior Tribunal Regional do Trabalho do país, vem a público repudiar e lamentar declarações feitas pelo presidente da Câmara dos Deputados, senhor Rodrigo Maia, contra a Justiça do Trabalho.

Em evento realizado nesta quarta-feira, 08, o parlamentar afirmou que Juízes Trabalhistas vêm tomando “decisões irresponsáveis”, indo além ao afirmar que a Justiça do Trabalho “não deveria nem existir”. Segundo ele, o excesso de regras no mercado de trabalho gerou 14 milhões de desempregados no Brasil.

Não se pode de forma nenhuma transferir a responsabilidade pela crise econômica, agravada pelo mau gerenciamento do dinheiro público, para os ombros dos trabalhadores e do Poder Judiciário. Os Juízes aplicam a Constituição e as leis vigentes.

A existência de uma Justiça Especializada garante o julgamento por Magistrados que estudam profundamente a legislação do trabalho, trazendo decisões mais justas e compatíveis com a especificidade das relações de trabalho.

Querer fazer uma reforma da legislação que rege a relação capital-trabalho a toque de caixa, isto sim é uma atitude irresponsável e casuística.

Sob o guarda-chuva da crise, o presidente da Câmara quer votar nesta quinta-feira, 09 de março, um projeto de lei de 1998 que significa um retrocesso social nas relações de trabalho no País ampliando a terceirização para a atividade-fim das empresas. Esta seria a forma para tornar a reforma trabalhista enviada ao Congresso pelo governo Temer, do qual Maia é aliado, uma legislação mais agressiva. Se aprovada, a medida irá direto à sanção do presidente Michel Temer. A história mostrará quem são os irresponsáveis.

Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª Região (Amatra-2) – São Paulo (capital), região metropolitana e Baixada Santista