A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) emitiu nota pública sobre o projeto de lei que pune abusos de autoridade –em tramitação no Senado–, por entender que há o objetivo de cercear as investigações criminais, fragilizar e intimidar a Justiça.

Eis a íntegra da manifestação:

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A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entidade que congrega mais de 14.000 mil juízes brasileiros das Justiças estadual, federal, trabalhista e militar, vem a público, uma vez mais, para alertar a sociedade brasileira sobre as tentativas de fragilização e intimidação da Justiça brasileira.

O Projeto de Lei do Senado 280/2016, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e se destina a atualizar a lei que pune os crimes de abuso de autoridade, é uma grande oportunidade para o aprimoramento da legislação e o avanço da democracia brasileira.

Todavia, certas iniciativas que buscam criminalizar a atividade jurisdicional (crime de hermenêutica) ou cercear a investigação criminal têm sido denunciadas constantemente pelas associações de magistrados, porquanto desviam da finalidade de coibir eventual abuso de poder para, na verdade, cercear o próprio exercício da função ou as atividades de outras instituições fundamentais à República.

A notícia divulgada hoje (5) de que em novo relatório pode surgir a possibilidade do ofendido mover ação direta contra o agente público, instituindo a vingança privada, revela, uma vez mais, que o objetivo de alguns não é punir excessos ou desvios de conduta, mas fundamentalmente intimidar a magistratura brasileira.

A AMB lamenta iniciativas como essa, que em nada contribuem para o progresso da Nação, mas confia que o Senado da República não permitirá retrocessos na democracia brasileira.