“A tentativa de ataques pessoais em razão dos votos é extremamente reprovável”, diz nota do Ibrade.

Em nota pública divulgada nesta terça-feira (13), o Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral (Ibrade) manifestou apoio aos ministros do Tribunal Superior Eleitoral oriundos da advocacia, alvo de críticas pelos seus votos no julgamento da chapa Dilma-Temer.

A nota é assinada pelo presidente do Ibrade, José Paulo Sepúlveda Pertence, ex-ministro do Supremo e do TSE, e pelo presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros, Técio Lins e Silva.

O advogado Torquato Jardim, ministro da Justiça e ex-ministro do TSE, é um dos fundadores do Ibrade.

O advogado Gustavo Bonini Guedes, que atuou na defesa do presidente Michel Temer no julgamento, é presidente do Iprade – Instituto Paranaense de Direito Eleitoral, entidade parceira do Ibrade.

Sociedade de direito privado, o Ibrade foi criado em 1998 em Campo Grande (MS). A entidade teve origem em Maceió, naquele ano, durante congresso de direito eleitoral promovido pela Associação Alagoana de Magistrados – ALMAGIS.

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Eis a íntegra da manifestação:

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O Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral – IBRADE vem a público registrar grande preocupação com as informações desencontradas, que obtiveram repercussão indevida em alguns setores da sociedade sobre a importante atuação dos advogados na Justiça Eleitoral brasileira, o que ocorre desde 1932.

Os advogados que ocupam o cargo de Ministros do Tribunal Superior Eleitoral, sem exceção, são honrados, ilibados e detêm profundo conhecimento jurídico. A tentativa de ataques pessoais em razão da conclusão de seus votos e a análise de trechos parciais de suas manifestações, cujo inteiro teor ainda não foi publicado, é extremamente reprovável. O que se exige, em um estado democrático de direito, é que os votos sejam fundamentados, o que efetivamente tem sido verificado a partir de dedicada participação.

Na forma definida pela Constituição da República, os membros do Tribunal Superior Eleitoral não são indicados aleatoriamente pelo Presidente da República, mas escolhidos por meio de processos democráticos conduzidos pelo Supremo Tribunal Federal. Em outras palavras, quem atesta a reputação e a capacidade dos advogados que comporão o Tribunal é o Plenário do Supremo Tribunal Federal. Esse papel constitucional tem sido exercido em sucessivas votações unânimes.

A história demonstra que a experiência dos ministros oriundos da advocacia traz grande contribuição para jurisprudência e aperfeiçoamento do complexo sistema eleitoral brasileiro, em um ramo do Poder judiciário que não possui quadro permanente de magistrados.

As dúvidas infundadas e aleivosias lançadas não contribuem de nenhuma forma para o fortalecimento das relações sociais e das instituições.