O Superior Tribunal de Justiça julga nesta semana recurso da Febraban (Federação Brasileira de Bancos) contra uma lei municipal de São José do Rio Preto (SP), que exige a manutenção de vigilantes armados por 24 horas nos caixas eletrônicos em estabelecimentos bancários.

A Febraban pretende ficar isenta de qualquer ato de infração decorrente da lei municipal.

O recurso será julgado na próxima quinta-feira (3) pela Segunda Turma do STJ. O relator é o ministro Herman Benjamin.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STJ, o Tribunal de Justiça de São Paulo afirmou que a lei de São José do Rio Preto não viola a Constituição, pois entende que a manutenção de segurança privada é dos bancos, não do município.