Usina de São Manoel: ministro da Justiça autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Pará e em Mato Grosso.

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Sob o título “MPF investiga se Força Nacional cometeu irregularidades ao perseguir indígenas em Mato Grosso”, a assessoria de Comunicação da Procuradoria da República em Mato Grosso distribuiu nesta segunda-feira (16) o seguinte comunicado:

O Ministério Público Federal em Mato Grosso (MPF), por meio da unidade em Sinop, instaurou inquérito civil para apurar a ocorrência de irregularidades na execução da ordem de mobilização da Força Nacional de Segurança Pública para “prevenir quaisquer ocorrências que possam por em risco a segurança dos envolvidos, a ordem pública, a continuidade das obras de conclusão da Usina Hidrelétrica (UHE) de São Manoel”, entre os Estados de Mato Grosso e Pará, autorizada por meio da portaria do Ministro da Justiça e Segurança Pública assinada no dia 13 de outubro de 2017.

O MPF tem acompanhado a nova mobilização do Povo Munduruku, representado pelo Movimento Ipereg Ayu e aliados para protestar perante o canteiro de obras da UHE São Manoel, além da carta-denúncia subscrita pela Associação Dace exigindo reunião com representantes da Funai e empreendedores, todas se insurgindo contra o descumprimento por parte das usinas dos compromissos assumidos na última ocupação do canteiro de obras e a não definição do local para devolução das urnas funerárias.

Os representantes da usina São Manoel ajuizaram ação de interdito proibitório e obtiveram liminar com determinação de não ocupação do canteiro pelos Munduruku manifestantes, com requisição do apoio da Força Nacional de Segurança Pública. O apoio, destinado à salvaguarda do patrimônio e das pessoas no canteiro de obras da usina, está programado até 31 de dezembro de 2017.

De acordo com documentos encaminhados pelos Munduruku e Organizações Não Governamentais parceiras, a Força Nacional destacou efetivo para a cidade de Alta Floresta e monitorou o deslocamento dos indígenas da área do entorno do canteiro até aquela cidade e estava preparado para retirá-los do Museu de História Natural, ligado à Unemat (Universidade do Estado do Mato Grosso), órgão público estadual onde as urnas funerárias sagradas aos Munduruku estão guardadas e onde estes planejavam fazer os rituais tradicionais.

Acompanharam a mobilização dos indígenas representantes da Secretaria de Governo da Presidência da República, da Funai, da Companhia Hidrelétrica Teles Pires e da usina São Manoel.

Atualmente, os manifestantes Munduruku saíram da cidade em direção ao Porto do Meio, os quais informaram que não conseguiram concluir os rituais perante os ancestrais e que estão ali porque os pajés definirão o local de depósito das urnas funerárias e reivindicam compromissos concretos quanto a este ponto e quanto à Licença de Operação recentemente concedida à UHE São Manoel.

Diante disso, o MPF, enquanto acompanha a solução do impasse em relação às reivindicações dos Munduruku e os interesses do Governo Federal e empreendedores, verificará, por meio do Inquérito Civil Público instaurado, vinculado à 7ª Câmara de Coordenação e Revisão (Controle Externo da Atividade Policial) se a atuação da Força Nacional se deu nos estritos limites da Portaria do Ministério da Justiça.

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Eis a íntegra da portaria ministerial:

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 859, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017

Autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública – FNSP, em apoio ao Ministério de Minas e Energia – MME, nos Estados do Pará e de Mato Grosso.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, no Decreto nº
5.289, de 29 de novembro de 2004. na Portaria nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e Considerando a manifestação contida no Aviso Ministerial nº 141/2017-GM-MME, de 10 de outubro de 2017, do Ministro de Estado de Minas e Energia, Interino, no intuito de prevenir quaisquer ocorrências que possam por em risco a segurança dos envolvidos, a ordem pública, a continuidade das obras de conclusão da Usina Hidrelétrica (UHE) de São Manoel, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da FNSP, em apoio ao MME, em caráter episódico e planejado, até 31 de dezembro de 2017, nas atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, no sentido de proporcionar condições de continuidade às obras de conclusão da UHE de São Manoel, nos locais em que se desenvolvem as obras, as demarcações, os serviços e as demais atividades atinentes ao Ministério de Minas e Energia, nos Estados do Pará e de Mato Grosso.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico do MME.

Art. 3º O número de policiais e as ações a serem desenvolvidas obedecerão ao planejamento conjunto e definido pelos entes envolvidos na operação.

Art. 4º O prazo do apoio prestado pela FNSP poderá ser prorrogado, se necessário, conforme o art. 4º, § 3º, inciso I, do Decreto nº 5.289, de 2004.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TORQUATO JARDIM