O Superior Tribunal de Justiça julga nesta terça-feira (24) recurso dos ex-prefeitos de Vilhena (RO) Marlon Donadon e Melkisedec Donadon contra condenação por improbidade administrativa. (*)

Durante seus mandatos, eles nomearam, por meio de decretos, diversos prédios municipais com o nome de familiares.

O Ministério Público entendeu que isso afronta os princípios da moralidade e impessoalidade, pois estão utilizando a máquina administrativa para fazer valer seus interesses, realizando promoção pessoal.

Os ex-prefeitos alegam que não há elementos necessários para comprovar a conduta ímproba, uma vez que não agiram com má-fe, dolo ou culpa, além de não terem causado dano à administração.

O relator é o ministro Herman Benjamin.

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(*) REsp 1643098