A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça deverá decidir, nesta terça-feira (19), qual órgão do tribunal deverá analisar recurso especial em que se discute a competência (estadual ou federal) para o julgamento de questão relativa ao fornecimento, pela Samarco, de água potável ao município de Tumiritinga (MG).

A captação de água do Rio Doce, feita pelo município, foi impossibilitada pela lama resultante do rompimento da barragem de Mariana.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STJ, em uma ação cautelar preparatória o município obteve decisão que garantiu o fornecimento diário de 758 mil litros de água potável.

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(*) REsp 1711009