A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ofício a Gilmar Mendes, em que  discorda da instauração de inquérito –determinada pelo ministro– para apurar a prática de crime na transferência do ex-governador Sérgio Cabral com uso abusivo de algemas.

Dodge afirma não haver “previsão legal ou regimental de determinação de inquérito de ofício (sem requisição do Ministério Público)”, nem previsão de autodesignação do ministro como relator.

Gilmar Mendes designou a inquirição de Sérgio Cabral nesta quinta-feira (19), na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no Rio de Janeiro, a ser presidida pelo juiz instrutor Ali Mazloum.

No despacho, o ministro vedou a transferência do preso até a realização do ato, e determinou que fosse dada ciência à PGR, inclusive, “para designar membro para acompanhar a solenidade”.

Dodge sustentou que o Ministério Público é o titular exclusivo da ação penal. “No sistema constitucional de proteção de direitos e garantias fundamentais, princípios como o da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, e da imparcialidade do juízo são essenciais e devem sempre ser observados por medidas processuais que assegurem, como aleatoriedade na distribuição, e a competência do juízo natural para processar um caso criminal”.

Ainda segundo Dodge, “no Supremo Tribunal Federal prevalece o entendimento de que as investigações tramitam sob supervisão de um ministro relator, membro da Corte, aleatoriamente escolhido, pelo sistema de distribuição regular”.

“Sob essa perspectiva constitucional, de garantia do regime democrático e do devido processo legal, observo que a decisão que determinou a instauração de inquérito e a distribuição ao próprio ministro que noticiou os fatos, não observa o princípio da livre distribuição, que é garantia da isenção judicial na atual criminal”.

A PGR informa que “o fato que determinou a instauração de inquérito nesta Suprema Corte já é objeto de investigação criminal, instaurada pela portaria do DPF Paulo Maurício de Mello, que ora tramita no IPL nº 381/2018/SR/PF/PR”.

“O inquérito em referência foi instaurado mediante requisição do procurador da República Alexandre Melz Nardes, na data de 20 de fevereiro de 2018, após receber comunicação de fato, datada de 22/01/2018, dos Procuradores da República que integram a Força-Tarefa da Lava Jato/RJ”.