A Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) distribuiu nota em que denuncia a tentativa legislativa de dificultar a apreciação judicial de atos administrativos apontados como ilegais.

A Ajuris condena o Projeto de Lei nº Projeto de Lei n° 7.488/2017, da Câmara dos Deputados, originado do Projeto de Lei nº 349/20125, do Senado Federal, de autoria do senador Antônio Anastasia, por entender que o objetivo é impedir o controle, pela sociedade, e proteger os maus administradores públicos.

Segundo a Ajuris, o “projeto tramitou silenciosamente por ambas as Casas Legislativas somente nas Comissões de Constituição e Justiça, não sendo discutido em Plenário, e foi aprovado, sem qualquer emenda, através de mecanismo regimental que permite atribuir caráter terminativo às votações daquelas comissões”.

“Certamente foi objeto de pouca reflexão, talvez propositada, o que, sem dúvida, fere o princípio da publicidade exigido pela Carta Maior”, afirma a entidade.

Para a Ajuris, o projeto impõe diversas amarras, limites e ameaças à atuação judicial e mecanismos para burlá-la, “chegando ao ponto de prever que o erário deverá apoiar a defesa do administrador eventualmente processado por improbidade, inclusive no custeio de suas despesas para posterior recuperação, se for o caso, quando não houver caracterização de dolo no agir”.

O Ministério Público Federal divulgou nota técnica e encaminhou ofício à Presidência da República, pedindo o veto integral do projeto.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, sustenta que se a proposta for sancionada, afetará fortemente a atuação dos órgãos de controle como o Tribunal de Contas da União (TCU) e os Ministérios Públicos.

A manifestação é assinada pelas Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF e pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC).

Dodge destaca que a alteração da Lei de Introdução ao Código Civil –prevista no projeto– afeta diretamente a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, que não é uma opção do legislador, mas uma exigência da Constituição.

“Sob a nova lei, caso venha a ser sancionada, dificilmente haverá prevenção, repressão e ressarcimento de danos ao erário por atos de improbidade administrativa”, alerta a PGR.

Além disso, a alteração normativa eleva a insegurança jurídica e favorece a impunidade de agentes públicos responsáveis por atos de improbidade. Por ser lei mais benéfica para o infrator, efeitos retroativos poderão ser invocados pelos interessados, já processados ou punidos, explica.

Um dos principais pontos questionados pela nota técnica é a ausência de amplo debate sobre o projeto de lei. Somente uma audiência pública foi realizada no Congresso Nacional para discutir a proposta. Na oportunidade, apenas representantes do Poder Executivo foram convidados.

“O Senado Federal apequenou a finalidade da audiência pública para colher as impressões de segmento francamente favorável à aprovação do Projeto de Lei”, diz a nota.

Os debates não contaram com a participação de órgãos de controle diretamente afetados pela medida, como: Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, Conselho Administrativo de Defesa Econômica, Poder Judiciário, TCU, associações e representações de classes, além da sociedade civil.