Está na pauta da sessão do Conselho Nacional de Justiça desta terça-feira (24) processo administrativo disciplinar que volta a tratar da aposentadoria compulsória do juiz federal Macário Ramos Júdice Neto, suspeito de envolvimento com grupos que exploram caça-níqueis e jogo do bicho no Espírito Santo.(1)

Sob a relatoria da conselheira Daldice Santana, será examinada a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assunto que já foi alvo de procedimento disciplinar relatado pelo conselheiro Arnaldo Hossepian.(2)

O magistrado foi aposentado em dezembro de 2015 pelo plenário do TRF-2, que abrange os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo. No mesmo mês, decisão liminar de Hossepian suspendeu a punição devido à falta de quórum na sessão em que Júdice Neto fora aposentado.

Júdice Neto estava afastado do cargo havia dez anos.

Na época, a decisão monocrática de Hossepian surpreendeu a Corregedoria Nacional de Justiça, na gestão anterior. A medida foi interpretada como um sinal de retrocesso do órgão, que teria assumido uma linha de maior abrandamento nas questões disciplinares.

Hossepian acolheu o argumento da defesa de Júdice Neto, que sustentou ter o juiz sido condenado por quórum insuficiente de desembargadores.

O relator entendeu que o CNJ já decidiu que o quórum de condenação em processos disciplinares deve levar em conta “a totalidade de membros ativos do Tribunal e não apenas os desembargadores participantes do julgamento”.

“Considerando que o TRF-2 possui 27 desembargadores, o quórum de condenação para aplicação de pena de aposentadoria compulsória em processo administratIvo disciplinar é de 14 desembargadores e não 10 como ocorreu”, decidiu Hossepian.

O que também impediu o quórum mínimo que validaria o julgamento foi o fato de nove desembargadores se declararem suspeitos e, portanto, impossibilitados de julgar o caso. De acordo com o conselheiro, o fato não inviabilizaria a obrigação de se reunirem, no mínimo, 14 votos para aposentar compulsoriamente o magistrado em questão.

Em maio de 2017, os conselheiros decidiram por julgar a aposentadoria do juiz federal no Plenário do CNJ. Segundo o CNJ informou, a chamada “avocação” do processo abre novamente ao magistrado a chance de apresentar sua defesa.

A decisão do CNJ manteve o juiz afastado de suas funções, de acordo com o relatório do conselheiro Hossepian, pois o afastamento foi definido pelo TRF-2 em decisão anterior à sessão em que Júdice Neto foi aposentado.

—-

(1) PAD 0005695-66.2017.2.00.0000

(2) PAD 0006226-26.2015.2.00.0000.