O juiz federal Fausto De Sanctis, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP-MS), determinou a remessa à 2ª Vara Federal de Araçatuba (SP) dos autos de ação penal que tem como réu o prefeito do município de Planalto, Ademar Adriano de Oliveira. (*)

O crime do qual é denunciado ocorreu em 2008, antes da posse do cargo de prefeito, em 2017.

A decisão segue o entendimento da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), de que o foro por prerrogativa de função deve ser revisto para não mais se permitir o julgamento de qualquer infração penal pelos Tribunais com competência penal originária.

A ação penal está em fase de colheita de prova oral de testemunhas arroladas pela acusação.

O prefeito foi denunciado pelo Ministério Público Federal sob a acusação de denunciação caluniosa.

(*) Ação Penal – Procedimento Ordinário 0003744-10.2011.4.03.6107/SP