A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) rejeitou recursos da União e confirmou indenização de R$ 60 mil por dano moral a uma adolescente transexual fotografada por oficial do Exército, quando compareceu ao quartel para alistamento militar em Osasco (SP).

Na ocasião, o capitão que presidia a comissão de recrutamento militar anexou o certificado de dispensa da adolescente e o transmitiu pelo aplicativo WhatsApp, que se espalhou pelas redes sociais.

Para os magistrados, o fato de ter ocorrido em instituição militar e ter sido provocado por capitães do Exército, que estavam em função pública, retrata desrespeito ao direito constitucional de imagem, às regras do estatuto dos militares e ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Como consequência, a situação gerou o dever de indenizar, de acordo com o artigo 37, parágrafo 6°, da Constituição Federal.

Em primeira instância, a União já havia sido condenada a indenizar a adolescente em R$ 60 mil, com correção monetária e juros de mora. A União recorreu afirmando ausência de nexo entre a conduta dos militares e os sofrimentos morais da parte autora da ação e alegando ausência de responsabilidade objetiva. (*)

O relator do processo no TRF3, juiz federal Johonsom Di Salvo, salientou que a prova trazida aos autos e a admissão dos fatos feita pela própria ré não deixam dúvidas de que a adolescente foi fotografada sem autorização durante o alistamento militar.

——

(*) Apelação Cível 0049184-73.2015.4.03.6144/SP