O Conselho Nacional de Justiça aplicou pena de censura por abuso de poder ao juiz Marcelo Testa Baldochi, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), que deu voz de prisão a funcionários da TAM, no Aeroporto de Impetratriz, no interior do estado.

A decisão foi tomada nesta terça-feira (14), em julgamento de processo administrativo disciplinar.

Em dezembro de 2014, o magistrado teve o acesso ao avião com destino a São Paulo negado pelo fato de o sistema eletrônico da TAM não ter lido o código de barras de seu cartão de embarque.

Ao tentar emitir um novo cartão no guichê da companhia, foi informado da impossibilidade de fazer a viagem, já que os procedimentos para o embarque de passageiros haviam sido encerrados.

O juiz deu imediata voz de prisão aos funcionários, determinando que uma viatura os levasse a uma delegacia, registrando boletim de ocorrência sobre o episódio.

Na ocasião, a Associação dos Magistrados Brasileiros divulgou nota compartilhando “da indignação da sociedade”. A entidade declarou que “considera inadmissível qualquer atitude praticada por agentes públicos, magistrados ou não, que represente abuso de poder e de autoridade”.

A AMB defendeu “a transparente apuração dos fatos garantindo o devido processo legal” e reiterou que o comportamento de Baldochi “não representa a conduta dos juízes brasileiros, que laboram diariamente assegurando direitos fundamentais e as liberdades públicas”.

O juiz afirmou à Folha na ocasião que iria recorrer da decisão, por entender que havia “várias arbitrariedades” no processo.

O relator do processo, conselheiro Arnaldo Hossepian, considerou que o juiz manifestou comportamento incompatível com o cargo, sem que houvesse respaldo legal para o ato.

“O magistrado agiu com excesso ao determinar a prisão dos funcionários, violando o dever de manter conduta irrepreensível”, entendeu Hossepian.

Baldochi responde a outros dois processos por interferência nas decisões de colegas juízes e outras irregularidades na condução de ações judiciais.

É suspeito de apropriação indébita de um lote de gado e de prisão arbitrária de um tabelião, por suposto descumprimento de ordem judicial.

Em abril de 2016, o colegiado aprovou a abertura dos processos proposta pela então corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, que avocou procedimentos disciplinares que tramitavam na corregedoria do TJ-AM.

Em julho de 2016, o ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu liminar requerida pelo juiz Baldochi, que pretendia suspender decisão do CNJ que determinou seu afastamento da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Maranhão.

Punido com censura, o juiz não pode figurar em lista de promoção por merecimento pelo prazo de um ano, contando da imposição da pena.