O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (4), três resoluções que consolidam políticas públicas em defesa da mulher.

As medidas, que deverão ser obrigatórias para todos os tribunais, tratam de prioridades anunciadas no início da gestão da ministra Cármen Lúcia.

• A primeira resolução diz respeito à violência doméstica contra a mulher.
• A segunda resolução incentiva a participação das mulheres nas instituições do Poder Judiciário.
• A terceira resolução regulamenta procedimentos de atenção às mulheres gestantes e lactantes que se encontram sob custódia do sistema prisional.

Os tribunais de Justiça deverão criar Coordenadorias Estaduais da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar. Por meio dessas coordenadorias, deverão buscar parcerias com entidades públicas e organizações não-governamentais e trabalhar para a formação de magistrados que atuarão na área.

Deverão criar unidades e coordenar os mutirões de julgamento promovidos durante a Semana Justiça pela Paz em Casa três vezes por ano.

A alta administração dos tribunais deverá incentivar a presença feminina tanto em bancas examinadoras de concursos públicos como em painéis de seminários, na condição de conferencistas.

A seguir, comentários de Cármen Lúcia divulgados pelo noticiário do CNJ.

Sobre a mulher e o sistema carcerário:

“A respeito da resolução das presas grávidas e lactantes, quando assumi esta Presidência, afirmei várias vezes que estávamos no Brasil ainda descumprindo taxativamente a Constituição e, mais do que isso, uma regra que foi superada muito antes da Idade Média: a pena não passará da pessoa do delinquente. Entretanto, os brasileirinhos que nascem e permanecem com as presidiárias estão cumprindo uma pena ao nascer”.

Hoje, com a participação dos conselheiros, estou dando aplicação à Lei do Ventre Livre porque isso foi no século XIX que se lutou para que aquele que nascesse – naquele tempo – de uma mulher escravizada não continuasse com a mesma limitação da sua mãe”

Sobre maior participação da mulher nos tribunais:

“Há tribunais com 57 desembargadores e uma mulher. Falo de cátedra. As mulheres são interrompidas (no plenário dos tribunais) quase 20% mais que os homens, o que é sintomático. Não é algo que ainda podemos desprezar”.