A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins), desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, assinou convênio com o Grupo OK, do ex-senador Luiz Estevão, para quitação integral da dívida fiscal da empresa.

Segundo informa a assessoria de imprensa do TRT-10, o grupo é responsável pelo maior estoque de dívida ativa da União no Distrito Federal, no âmbito trabalhista.

Dos cerca de R$ 2,28 milhões do total da dívida –valores referentes a maio de 2018–, foi acertado o pagamento imediato de R$ 590 mil, utilizando-se valores penhorados nos processos em curso.

O restante –aproximadamente R$ 1,73 milhão– será parcelado em 36 vezes.

A empresa ofereceu imóvel de sua propriedade como garantia real do cumprimento das obrigações que pretende assumir com a celebração do convênio e indicou como fonte de pagamento aluguéis recebidos pelo grupo.

Segundo a juíza Naiana Carapeba Nery de Oliveira, da Coordenadoria de Apoio ao Juízo Conciliatório e de Execuções Especiais (CDJUC), o Plano Especial de Pagamento Trabalhista – PEPT engloba a totalidade da dívida fiscal exigível do Grupo. Ou seja, aquela que não está suspensa por parcelamento administrativo feito diretamente com a União.

Os termos do parcelamento contaram com expressa anuência da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), informa o tribunal.