O Conselho Nacional de Justiça concedeu medida de urgência para suspender a implementação de lei estadual que criou nove cargos de desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia, 18 cargos comissionados de assessor e nove de assistente de gabinete.

A medida foi deferida pelo conselheiro Valtércio de Oliveira, em pedido de providências apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil.

A OAB entende que houve “grave inversão de prioridades” na gestão de pessoal. Com base no Justiça em Números ano-base 2017, havia 908 cargos de magistrados, sendo 585 providos e outros 323 vagos.

Foi informado que o TJ-BA possui “o maior índice de congestionamento entre todos os tribunais pátrios”, o “menor índice de atendimento às demandas entre todos os tribunais estaduais”, e o “segundo com maior índice de casos novos por magistrados de 1º grau”.

Aleg-se que os números são ainda mais inquietantes em relação aos servidores, pois, do universo de 32.813 cargos existentes, apenas 7.175 encontram-se ocupados.

Os requerentes assinalam que “tais índices demonstram a ineficiência de funcionamento da primeira instância do TJ-BA, revelando-se iregular e inconstitucional a criação de nove vagas de desembargador com sacrifícios para a primeira instância”.

Em maio de 2015, o CNJ determinou intervenção no TJ da Bahia, quando a então corregedora Nancy Andrighi decretou o Regime Especial de Trabalho na comarca de Salvador. Na ocasião, o tribunal não divulgou nenhuma nota sobre o fato.

Para reduzir a discrepância entre o número de servidores à disposição dos gabinetes dos desembargadores e a carência de servidores nas varas, a corregedora determinou, naquela ocasião, o deslocamento temporário de cinco servidores de cada gabinete de desembargador para prestar serviços no primeiro grau de jurisdição.

O TJ da Bahia informou ao CNJ “ter equalizado a força de trabalho entre os dois graus”, com a nomeação de candidatos aprovados em concurso; reaproveitamento de serventuários de cartórios extrajudiciais no primeiro grau e designação de magistrados substitutos do segundo grau e reenquadramento de setores para atuação na área de apoio direto do tribunal.

Informou ainda que houve redução da taxa de congestionamento com cessão de assessores para compor equipe especial ligada à Diretoria de Primeiro Grau.

A título de justificar a criação de novos cargos de desembargador, o tribunal baiano argumentou que “nos últimos anos, o volume de trabalho no Poder Judiciário aumentou consideravelmente, sendo forçoso reconhecer que a composição dos membros do TJ-BA não acompanhou o crescimento, apesar dos esforços dos magistrados e servidores”.

Diante do diagnóstico de mais de 53 mil processos pendentes de remessa ao segundo grau, o tribunal informou que “desenvolveu meios eletrônicos para uniformizar a rotina dos julgamentos e tornar mais célere a remessa dos recursos da primeira para a segunda instância”.

O TJ-BA considera que seu quantitativo de desembargadores (60, apesar de possuir 61 cargos) é inferior ao de outros tribunais de mesmo porte, por isso defende a ampliação do quadro da segunda instância.