O ministro Ricardo Lewandowski marcou sua passagem pelo Conselho Nacional de Justiça como o período em que o órgão de controle externo do Judiciário sofreu forte esvaziamento.

Lewandowski negligenciou o julgamento de processos disciplinares e estimulou a abertura do CNJ ao lobby das entidades de classe da magistratura.

O ministro Dias Toffoli poderá ter sua gestão identificada com o uso político do conselho, graças à mudança do regimento interno.

No início de sua gestão, Toffoli eliminou a quarentena que impedia os conselheiros de usar o CNJ como trampolim para conquistar vagas em tribunais, como registra reportagem da Folha nesta segunda-feira (22).

Livres desses constrangimentos, eles poderão usar o cargo para autopromoção ou para reciprocidades indevidas.

A revogação da quarentena poderá comprometer o controle de tribunais fiscalizados e a isenção de conselheiros interessados nos cargos de desembargador ou de ministro.

A Secretaria de Comunicação do CNJ informou que essa “alteração regimental não proporciona qualquer interferência no ‘controle de tribunais’ ou ‘na isenção de juízes conselheiros’, como sugerido pela reportagem”.

Curiosamente, Lewandowski e Toffoli aprovaram em suas administrações dispositivos beneficiando juízes no cargo de secretário-geral em suas respectivas gestões na presidência.

O juiz Bruno Ronchetti de Castro, da comarca de Botucatu (SP), era secretário-geral do CNJ quando foi indicado para integrar o colegiado como representante da Justiça estadual, com o apoio de Lewandowski, também oriundo do tribunal paulista.

Ele assumiu o cargo de conselheiro em 6 de outubro de 2015, um mês antes de Lewandowski assinar a Resolução 209, que dispõe sobre a convocação de magistrados para atuar no CNJ.

O site Jota observou, na ocasião, que “a resolução estava em discussão no CNJ desde o início do ano”.

“Se tivesse sido votada no primeiro semestre”, Ronchetti não poderia ter disputado a vaga no conselho, registrou o site.

Ao justificar o ato que assinou, Lewandowski disse que longos períodos de afastamento “mostram-se prejudiciais às respectivas carreiras”, “representam um alto custo aos tribunais cedentes e um ônus adicional para os colegas que remanescem na jurisdição”.

Ronchetti foi secretário-geral adjunto do CNJ (2014-2015), juiz auxiliar da presidência (2014-2015) e conselheiro (2015-2017).

Em junho último, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Manoel Calças, deferiu o pedido da ministra Cármen Lúcia, então presidente do Supremo Tribunal Federal, para que Ronchetti atue por mais seis meses como juiz instrutor no gabinete de Lewandowski.

O atual secretário-geral do CNJ, desembargador Carlos Vieira von Adamek, está fora da jurisdição desde maio de 2010, quando começou a trabalhar com Toffoli no STF, como juiz instrutor. Ele auxiliou o ministro no julgamento do mensalão. Foi secretário-geral do Tribunal Superior Eleitoral durante a presidência de Toffoli.

O pacote de medidas articulado por Toffoli suprimiu um dispositivo segundo o qual, durante a convocação, juízes afastados de suas unidades não podiam “aceitar ou exercer outro encargo jurisdicional ou administrativo”.

Como revela a reportagem da Folha, a mudança foi interpretada como forma de contornar eventual obstáculo ao atual secretário-geral do CNJ.

Até recentemente, Adamek –que tem residência em Brasília– trabalhava simultaneamente na Corregedoria Nacional de Justiça, no gabinete do ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, e –à distância– no TJ-SP, do qual recebe auxílio-moradia.