Do presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Guilherme Feliciano, sobre as declarações do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), ao afirmar que “bastam um cabo e um soldado para fechar o STF”:

“É crime incitar as Forças Armadas à animosidade contra as instituições civis, como é o Supremo Tribunal Federal”.

“Se a declaração foi dada com seriedade, há ali, na verdade, a descrição de um crime. A Lei da Segurança Nacional, embora dada em tempos de exceção, ainda está em vigor. A norma, em seu artigo 17, prevê como crime a tentativa de ‘mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito’. O Supremo Tribunal Federal é o órgão que, a rigor, assegura o Estado de Direito pelo sistema constitucional brasileiro”.

“Se a declaração foi feita jocosamente, se era uma brincadeira, como disse o parlamentar, então resta apenas dizer que foi de uma profunda infelicidade”.