O presidente Michel Temer sancionou nesta segunda-feira (26) o aumento para o Supremo Tribunal Federal no mesmo dia em que o ministro Luiz Fux revogou decisões liminares concedendo auxílio-moradia a membros da magistratura e do Ministério Público.

A medida também autoriza o mesmo índice de correção (16,38%) para o vencimento da procuradora-geral da República.

Segundo revela a Folha, estimativa da ONG Contas Abertas indica que, desde setembro de 2014 até dezembro do ano passado, o benefício para 17 mil magistrados e 13 mil membros do Ministério Público custou cerca de R$ 5 bilhões à União e aos Estados.

Em maio de 2016, como registrou este Blog, o ministro Gilmar Mendes alertou os membros do STF para a necessidade de enfrentar as distorções na remuneração do Judiciário.

“Nós vamos ter um encontro marcado”, previu, durante sessão em que criticou “esse maldito e malfadado auxílio-moradia”.

Mendes foi acompanhado, na ocasião, pelas ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia, diante do então presidente Ricardo Lewandowski visivelmente constrangido.

“Presidente, acredito que esse tribunal tem uma grande responsabilidade. Estou convencido de que aqui se cuida da violação de poder. (…) Me parece que temos que meditar muito sobre isso. Se nós não o fizermos, certamente a realidade vai impor limites”, advertiu Mendes.

Rosa Weber concordou: “Entendo eu que esse plenário tem encontro marcado com esse tema, no que diz respeito às vantagens que estão sendo asseguradas, [como] o auxílio-moradia à magistratura”. “Tenho posição firmada há muito tempo”, disse Rosa Weber.

Mendes disse que “o Brasil se converteu nos últimos anos, inclusive ajudado pela agenda associativa sindical, numa república corporativa”. “Regulamenta-se tudo, de forma generosa, como a prestação de diárias e gratificações.”

“Hoje, paga-se auxílio-moradia para todos os magistrados, casados ou não, tendo moradia ou não, em nome da autonomia administrativa-financeira”, protestou.

Em novembro de 2016, o ministro Luís Roberto Barroso pediu a inclusão na pauta do julgamento sobre o auxílio-moradia, ao despachar em outro processo, diante da demora de Fux para liberar o julgamento da liminar que concedera em 2014.

O auxílio-moradia não foi incluído na pauta naquela ocasião.

Barroso herdara a relatoria da Ação Originária 1.649. Nesse processo, o relator originário da ação, ministro Joaquim Barbosa, havia negado, em 2010, o pedido da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

Em 2014, a Ajufe pediu nova liminar (AO 1.773). Esse novo processo foi então distribuído para Fux, que deferiu a liminar e determinou o pagamento do benefício (R$ 4.377,73 mensais) a todos os juízes do país, inclusive para aqueles que moram em residência própria.

O Ministério Público pegou carona na liminar.

Em agosto último, o presidente do STF, Dias Toffoli, fez um acordo com Temer para que fosse concedida a correção aos ministros. Em troca, o Supremo ficou de rever o auxílio-moradia.

Segundo registra a Folha, Fux optou por revogar o auxílio em decisão monocrática (individual), em vez de levar os processos ao plenário, composto por 11 ministros.

“No contexto atual, surge um fato novo de amazônica repercussão”, escreveu Fux em sua decisão, ao afirmar que é preciso levar em conta as dificuldades financeiras do Estado diante do reajuste para ministros do STF.