A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, requereu ao ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, a suspensão da liminar proferida pelo ministro Marco Aurélio, sustentando que a decisão monocrática “terá o efeito imediato de permitir a soltura, talvez irreversível, de milhares de presos com condenação proferida por tribunal”.

Além de ferir o princípio da colegialidade, a medida cautelar poderá gerar, segundo Dodge, triplo retrocesso: a) para o sistema de precedentes incorporado ao sistema jurídico; b) para a persecução penal, que voltaria aos processos penais infindáveis, recursos protelatórios e penas massivamente prescritas, e c) para a própria credibilidade na Justiça, com a volta da sensação de impunidade.

A PGR lembrou observação da ministra Ellen Gracie, em 2005: “Em país nenhum do mundo, depois de observado o duplo grau de jurisdição, a execução de uma condenação fica suspensa, aguardando referendo da Corte Suprema”.

No pedido a Toffoli, Dodge cita estudo realizado por Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Mônica Nicida Garcia e Fábio Gusman, em que os autores, após analisar o tratamento dado ao tema por países como a Inglaterra, Estados Unidos, Canadá, Alemanha, França, Portugal, Espanha e Argentina, concluem que “a quase totalidade da comunidade internacional – incluindo países pioneiros na positivação e reconhecimento dos direitos fundamentais – interpreta a presunção de inocência de modo a compatibilizá-la com a necessidade de efetividade estatal na resposta ao crime”.