O Fórum Nacional de Juízes Criminais (Fonajuc) emitiu nota de apoio à proposta do “plea bargain” defendida pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, entre os instrumentos para combater a criminalidade e desafogar o Judiciário.

Trata-se de acordo penal entre réu e Ministério Público que possibilita o encerramento mais rápido dos processos quando os acusados confessam o crime em troca de uma pena menor.

“O Fórum entende que as técnicas de negociação no Direito Penal e Processual Penal são instrumentos relevantes e fundamentais para concretização de um Sistema de Justiça mais efetivo no país”, opina a instituição, formada por magistrados estaduais, federais, militares e trabalhistas de todas as regiões do país.

O fórum afirma que “a ausência de efetividade/celeridade da Justiça Criminal contribui para insegurança jurídica e principalmente para a impunidade, que deve ser combatida, e por isso apoia a ideia central da proposta do ministro da Justiça.

Na cerimônia de posse, Moro incluiu o “plea bargain” entre as propostas para combater o crime.

“Não haverá, aqui, a estratégia não muito eficaz de somente elevar penas. Pretende-se, sim, enfrentar os pontos de estrangulamento da legislação penal e processual penal e que impactam a eficácia do Sistema de Justiça Criminal”, disse o ministro.

O instrumento é usado nos EUA, em que 90% dos casos criminais são resolvidos dessa forma, desafogando o Judiciário, informa reportagem de Eduardo Militão, do UOL.

Basicamente, o “plea bargain” seguiria o modelo norte-americano. Valeria para qualquer crime cometido por uma só pessoa, ou não envolvendo uma organização criminosa, de furto, assalto, homicídio e corrupção. O promotor e o investigado negociariam para resolver a situação rapidamente sem ingressar na Justiça. Hoje esse tipo de acordo só é possível em crimes de menor potencial ofensivo, como lesão corporal leve.

Em dezembro, o Fonajuc também divulgou nota repudiando a decisão do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, de mandar soltar condenados em segunda instância. A entidade já havia aderido a uma nota técnica apresentada ao STF pela validade da prisão em segundo grau.

Segundo o fórum, “não houve mudança do cenário nacional, cuja criminalidade apenas aumentou, a ponto de modificar tal entendimento”. O Fonajuc entende que a medida “não só é legal, como essencial para um país com 64 mil mortos anuais”.

No discurso de posse, ao abordar a polêmica, Moro disse que “processo sem fim é justiça nenhuma”.

“Pretende-se deixar mais claro na lei, como já decidiu diversas vezes o plenário no STF, que no processo criminal a regra deve ser de execução da condenação após o julgamento da segunda instância. Esse foi o mais importante avanço dos últimos anos, legado do saudoso ministro Teori Zavascki [que morreu em 2016 em um acidente aéreo]”.

A proposta do “plea bargain” enfrenta restrições na advocacia.

Em declarações ao Conjur, o criminalista Fábio Tofic Simantob atribuiu ao modelo o fato de os Estados Unidos terem a maior população carcerária do globo.

“O modelo americano é um tremendo equívoco. É o acordo sem regulamentação. Gerou a maior população carcerária do planeta. Mais de 90% não foram submetidos a um exame mínimo de culpa. Os próprios EUA estão revendo este modelo, inclusive, depois que muitos erros judiciários grosseiros foram revelados”, disse Simantob.

Ao mesmo site, Celso Vilardi, criminalista e professor de Direito da FGV em São Paulo, afirmou que “aumentar o rol de crimes sujeitos a acordos e ampliar as penas alternativas à prisão é o único caminho viável no Brasil”.

Segundo Vilardi, “os acordos, no entanto, não podem servir como instrumento de pressão aos mais humildes; daí a necessidade de se permitir acordos até a prolação da sentença”.

“De toda forma, qualquer projeto que consagre penas alternativas à prisão é bem-vindo”, avaliou.

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Eis a íntegra da nota do Fonajuc:

O FÓRUM NACIONAL DE JUÍZES CRIMINAIS – FONAJUC, instituição composta de Magistrados Estaduais, Federais, Militares e Trabalhistas de todas as regiões do país, vem a público para manifestar sobre o anúncio da proposta do Ministro da Justiça Sérgio Moro acerca do “plea bargain”.

O Fórum entende que as técnicas de Negociação no Direito Penal e Processual Penal são instrumentos relevantes e fundamentais para concretização de um Sistema de Justiça mais efetivo no país.

A construção de similar sistema no Brasil precisa observar o contexto em que o país se encontra, não podendo subverter a uma proteção deficiente da sociedade.

Ao adaptar o sistema de “plea bargain” no Brasil, o Fórum compreende, entre outros, pela necessidade da previsão do Juiz Natural deixar de homologar o acordo quando a pena convencionada se revelar manifestamente insuficiente para atender sua finalidade.

O Fórum Nacional defende que a ausência de efetividade/celeridade da Justiça Criminal contribui para insegurança jurídica e principalmente para a impunidade, que deve ser combatida, e por isso apoia a ideia central da proposta do Ministro da Justiça.

Brasília, 05 de janeiro de 2019.

DIRETORIA DO FONAJUC
FÓRUM NACIONAL DOS JUÍZES CRIMINAIS