O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou recomendação para que todos os magistrados, exceto os ministros do Supremo, se abstenham de exercer funções “em conselhos, comitês, comissões ou assemelhados, de natureza política ou de gestão administrativa de serviços vinculados a Poder ou órgão estranhos ao Poder Judiciário, inclusive em Conselhos de Segurança Pública”.

A medida foi associada ao ato do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), que nomeou o desembargador Antônio Jayme Boente, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, para a presidência do Conselho de Segurança Pública do Estado.

Witzel é ex-juiz federal.

Jayme Boente atua na 1ª Câmara Criminal do TJ-RJ. Criado pelo novo governo do Rio de Janeiro, o conselho substituirá a Secretaria de Segurança Pública, que será extinta.

“A recomendação é para toda a magistratura, independentemente do conselho de segurança do Rio de Janeiro, pois tomamos ciência de outros conselhos de segurança que têm em sua composição magistrados estaduais, a exemplo do conselho de segurança do estado de Alagoas”, diz o corregedor nacional.

Humberto Martins é natural de Alagoas.

“Quando constatamos qualquer violação à Loman, ao código de ética da magistratura, a resolução e provimento do CNJ e à Constituição Federal editamos recomendações para serem observadas pelas corregedorias dos tribunais quanto ao seu cumprimento pela magistratura”, afirma Martins.

A Recomendação nº 35, editada nesta segunda-feira (7), lembra que a Constituição Federal “dispõe que aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério”.

A recomendação veda o exercício de funções –ainda que de caráter honorífico, consultivo e sem remuneração– em conselhos, comitês, comissões ou assemelhados, de natureza política ou de gestão administrativa.

O corregedor nacional determinou que as corregedorias locais deem ciência da recomendação aos juízes e “exerçam fiscalização do cumprimento de seu teor”.