O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro informa que o desembargador Antônio Jayme Boente, da 1ª Câmara Criminal, recusou o convite do governador Wilson Witzel (PSC) para presidir o Conselho de Segurança Pública do estado.

No último dia 7, o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou uma recomendação para que os magistrados não ocupassem cargos em conselhos fora do Poder Judiciário –ainda que de caráter honorífico, consultivo e sem remuneração.

O corregedor nacional determinou que as corregedorias dos tribunais dessem ciência da recomendação aos juízes e fiscalizassem o cumprimento da recomendação.

Consultado pelo Blog sobre as providências que o TJ-RJ havia tomado, a assessoria de imprensa do tribunal informou nesta segunda-feira (14) que “o convite não foi formalizado”.

“O TJ-Rio não recebeu nenhum documento neste sentido. Diante da manifestação do CNJ, o desembargador, que tinha sido sondado, declinou do convite”, informou o tribunal.

Boente preside a Comissão de Segurança da Justiça do TJ-RJ.

O Diário Oficial do Rio de Janeiro publicou decreto, em 1º.jan.2019, extinguindo a Secretaria de Estado de Segurança Pública, que será sucedida pela Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública (Consperj).

O conselho tem o objetivo de “formular e propor diretrizes para as políticas voltadas à promoção da segurança, prevenção, política criminal do estado e controle da violência”.

O Consperj será composto pelo presidente e 13 membros titulares –dos quais seis convidados ocupantes dos seguintes cargos: Desembargador, Juiz de Direito, Procurador de Justiça, Promotor de Justiça, Defensor Público e Delegado de Polícia Federal.

A Recomendação nº 35 da Corregedoria Nacional de Justiça observa que a Constituição Federal “dispõe que aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério”.

Martins afirmara que “a recomendação é para toda a magistratura, independentemente do conselho de segurança do Rio de Janeiro, pois tomamos ciência de outros conselhos de segurança que têm em sua composição magistrados estaduais, a exemplo do conselho de segurança do estado de Alagoas”.

Logo após a divulgação da recomendação, a assessoria de Witzel informou que outros conselhos contam com membros do Judiciário, e que o governador “espera que o pleno do CNJ analise a recomendação e a reconsidere”.

O CNJ informa que não recebeu nenhum recurso depois da recomendação.

O governo do Rio informa que “o Conselho de Segurança foi criado com sua estrutura por decreto no dia 1º de janeiro e regulado, também por decreto, no mesmo dia”.

“Há uma minuta pronta para ajustar pequenos detalhes da atividade do Conselho, mas ainda não foi lançada em razão da recomendação do CNJ”, informa a assessoria do governo estadual.

“O governo do estado aguarda a possibilidade da revisão da recomendação do CNJ para colocar o mesmo em atividade ou, se for o caso, realizar os respectivos ajustes”, afirma a assessoria.