O presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, promotor de Justiça Roberto Livianu, considera a execução das penas após condenação em segundo grau a mais importante mudança proposta anunciada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.

Eis sua avaliação sobre o projeto apresentado por Moro na última segunda-feira (4) para enfrentar a criminalidade.

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O projeto de lei anticrime do ministro Sergio Moro é bem elaborado e mais direcionado ao enfrentamento da criminalidade e das organizações criminosas, havendo algumas proposições voltadas ao combate à corrupção, como a ampliação da criminalização do caixa dois eleitoral (punindo candidato e dirigente partidário), que podem sofrer resistências no Congresso, frente à naturalização da prática, bem como a permissão de acordos em improbidade administrativa e o alargamento do confisco penal.

De todas as proposições, a meu ver a mais relevante é o conjunto de mudanças propostas no Código de Processo Penal e na Lei de Execuções Penais que tornam legal a execução das penas após condenação em segundo grau, tendo em vista as inseguranças decorrentes das idas e vindas interpretativas em relação à matéria pelo STF.

A modificação é de importância capital para que fique sacramentada esta definição do sistema, enfrentando a impunidade e gerando segurança jurídica, além de proteger a sociedade das oscilações interpretativas geradoras de apreensão e da percepção de ineficiência do sistema.

É óbvio que parlamentares investigados e processados criminalmente ou ligados a poderosos nestas condições poderão resistir a esta mudança.

Mas vale salientar que esta visão de alguns advogados no sentido de somente se poder prender após os quatro graus não é adotada no mundo hoje. A maioria prende após a sentença ou no máximo após julgamento pelo Tribunal.

Importante também a ampliação da possibilidade de acordos penais, possibilitando-os em todos os crimes, endurecimento punitivo para a corrupção e para reincidentes e criminosos habituais, além das inovações sobre escuta ambiental, audiências por videoconferência e inovações no banco de perfil genético, além da criação do banco nacional de perfil balístico.