O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu provisoriamente a contratação direta –sem licitação– da Microsoft, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, para desenvolver nova plataforma digital no valor total de R$ 1,32 bilhão, a ser pago em parcelas mensais.

A liminar também interrompeu a euforia do presidente da corte, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, que comemorava a transferência para a nuvem –ou seja, em servidores da Microsoft– dos milhares de processos do tribunal.

“Não haverá mais queda ou travamento do sistema. É uma verdadeira revolução”, disse Pereira Calças. “Estaremos na vanguarda. O TJ-SP sempre madruga e será exemplo para o país”, disse o presidente na última quarta-feira (20), segundo o jornal Valor.

O tribunal informou que Amazon e Google também participaram da disputa, mas somente a Microsoft atendeu às exigências da corte.

O conselheiro Márcio Schiefler Fontes, presidente da Comissão de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do CNJ, determinou que o TJ-SP “se abstenha de praticar qualquer ato tendente a concretizar ou dar execução à contratação noticiada antes de assim autorizada pelo Conselho”.

Fontes registrou que a Lei 11.419, de 2006, dispôs “sobre a informatização do processo judicial”. Seu artigo 18 autoriza a regulamentação pelo Poder Judiciário, desiderato contemplado pela Resolução CNJ 185/2013, “que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento”.

O conselheiro entende que a contratação se reveste de características “que vão ainda além do descumprimento de previsão normativa”.

Na decisão –ad referendum do plenário– Fontes vislumbra risco na contratação direta.

“Potencialmente falando, empresa estrangeira, em solo estrangeiro, manterá guarda e acesso a dados judiciais do Brasil, onde a intensa judicialização reúne, nos bancos de dados dos Tribunais, uma infinidade de informações sobre a vida, a economia e a sociedade brasileira, o que, ressalvadas as cautelas certamente previstas, pode vir a colocar em risco a segurança e os interesses nacionais do Brasil, num momento em que há graves disputas internacionais justamente acerca dessa matéria”.

Em nota oficial, Pereira Calças afirmou que a contratação “foi pautada pela total e irrestrita observância aos princípios da moralidade, economicidade, legalidade, eticidade e respeito ao erário”.

“Foi executada em atenção ao interesse público e no pleno exercício da autonomia administrativa e financeira, constitucionalmente assegurada”, disse Pereira Calças.

Segundo ele, “o contrato assinado prevê respeito ao marco legal da proteção de dados dos usuários e não importa qualquer risco à segurança, tendo esta corte adotado todas as cautelas necessárias”.

Pereira Calças afirma ter “plena convicção de que, após esclarecidos os pontos em questão, a liminar será revertida, fortalecendo-se as relações institucionais do Tribunal de Justiça de São Paulo com o Conselho Nacional de Justiça”.

A contratação foi fundamentada em pareceres de professores titulares de direito administrativo da USP.

Defensores da transação informam que o sistema da Softplan é incompatível com o armazenamento em nuvem. Os contratos com a Softplan vencem em 2021. O contrato com a Microsoft dispensará essa renovação.

O TJ-SP informa que gasta aproximadamente R$ 243 milhões/ano para a manutenção do Sistema Judicial, envolvendo os custos com a empresa Softplan e os custos com as infraestruturas de Data Center.

Pagará R$ 260 milhões por ano para a Microsoft, que vai desenvolver o sistema operacional desde o zero. Serão três anos de convivência com a Softplan.

O contrato com o TJ-SP é considerado uma vitrine para a Microsoft, cujo presidente mundial recentemente visitou o tribunal.

A economia estimada para o Estado é de cerca de R$ 1 bilhão ao longo de dez anos. Depois dos cinco anos iniciais o valor anual a ser pago será de R$ 150 milhões.

O tribunal paulista deverá prestar informações ao CNJ no prazo de 10 dias.

ERRAMOS

Diferentemente do informado em versão anterior deste texto, o Tribunal de Justiça de São Paulo não paga cerca de R$ 250 milhões anuais para a Softplan. Veja aqui a contestação enviada pela empresa e os comentários do tribunal.