O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, convocou sessão extraordinária do Órgão Especial nesta segunda-feira (8) para tratar do contrato com a Microsoft.

Em fevereiro, o Conselho Nacional de Justiça suspendeu provisoriamente a contratação direta da Microsoft –sem licitação– para desenvolver nova plataforma digital no valor total de R$ 1,32 bilhão, a ser pago em parcelas mensais.

Liminar do conselheiro Márcio Schiefler Fontes, presidente da Comissão de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do CNJ, determinou que o TJ-SP não praticasse qualquer ato para concretizar o contrato sem autorização do Conselho.

Em nota oficial, Pereira Calças afirmou na ocasião que a contratação “foi pautada pela total e irrestrita observância aos princípios da moralidade, economicidade, legalidade, eticidade e respeito ao erário”.

O conselheiro entendeu que a contratação descumpria previsão normativa e vislumbrou risco na contratação direta:

“Potencialmente falando, empresa estrangeira, em solo estrangeiro, manterá guarda e acesso a dados judiciais do Brasil, onde a intensa judicialização reúne, nos bancos de dados dos Tribunais, uma infinidade de informações sobre a vida, a economia e a sociedade brasileira, o que, ressalvadas as cautelas certamente previstas, pode vir a colocar em risco a segurança e os interesses nacionais do Brasil, num momento em que há graves disputas internacionais justamente acerca dessa matéria”.

Na sessão de 12 de março, o CNJ manteve a liminar que suspendeu o contrato. O presidente do conselho, ministro Dias Toffoli, defendeu a legitimidade da decisão do comando do TJ-SP. “Não há dúvida quanto à justeza do ato do presidente do tribunal”, disse Toffoli, segundo registrou o site Consultor Jurídico.

O que se examina, disse o presidente do CNJ, ainda segundo o site, é “a instrumentalidade da forma de contratação e, no mérito, a funcionalidade do sistema em questão”. O ministro propôs que a matéria voltasse com brevidade à votação, bastando colher a análise da área técnica do Conselho.

Em seu voto, Márcio Schiefler afirmou que a atuação da corte paulista se alinha ao que recomenda o CNJ em relação a melhorias em tecnologia, mas propôs um “processamento das informações pelos setores técnicos deste conselho, mantidos os efeitos da cautelar”.

A última movimentação no processo foi a juntada de um parecer, neste sábado (6)
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